Bustamante

DECRETO N. 18.871 – DE 13 DE AGOSTO DE 1929
Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a
resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito internacional
privado, adoptada pela Sexta Conferencia internacional americana, reunida emHavana, e assignada a 20 de Fevereiro de 1928; e havendo-se effectuado o deposito
do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na Secretaria da União
Panamericana, em Washington, a 3 de Agosto corrente;
Decreta que a mesma Convenção, appensa, por cópia, ao presente decreto,
seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.
Rio de Janeiro, 13 de Agosto de 1929,108º da Independencia e 41º da
Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.
WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA
PRESIDENTE DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL
Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que, na Sexta
Conferencia Internacional Americana, reunida na cidade de Havana, foi approvada e
assignada pelos Plenipotenciarios dos Estados Unidos doBrasil, aos vinte dias do mez
de Fevereiro de mil novecentos e vinte e oito, uma Convenção de direito internacional
privado, do teor seguinte:

Convenção de Direito Internacional Privado
OS PRESIDENTES DAS REPUBLICAS DO PERÚ, URUGUAY, PANAMÁ, EQUADOR,
MEXICO, SALVADOR, GUATEMALA, NICARAGUA, BOLIVIA, VENEZUELA, COLOMBIA,

HONDURAS, COSTA RICA, CHILE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAY, HAITI, REPUBLICADOMINICANA, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E CUBA,
Desejando que os respectivos paizes se representassem na Sexta Conferencia
Internacional Americana, a ella enviaram, devidamente autorizados, para approvar as
recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses
da America, os seguintes senhores delegados:
PERÚ:
Jesús Melquiades Salazar, Victor Maúrtua, EnriqueCastro Oyanguren, Luis Ernesto
Denegri.
URUGUAY:
Jacobo Varela Acevedo, Juan José Amézaga, Leenel Aguirre, Pedro Erasmo Callorda.
PANAMÁ:
Ricardo J. Alfaro, Eduardo Chiari.
EQUADOR:
Gonzalo Zaldumbique, Victor Zevalos, Colón Eloy Alfaro.
MEXICO:
Julio Garcia, Fernando González Roa, Salvador Urbina, Aquiles Elorduy.
SALVADOR:
Gustavo Guerrero, Héctor David Castro, Eduardo Alvarez.GUATEMALA:
Carlos Salazar, Bernardo Alvarado Tello, Luis Beltranema, José Azurdia.
NICARAGUA:
Carlos Cuadra Pazos, Joaquín Gómez, Máximo H. Zepeda.
BOLIVIA:
José Antezana, Adolfo Costa du Rels.
VENEZUELA:
Santiago Key Ayala, Francisco Geraldo Yanes, Rafael Angel Arraiz.

COLOMBIA:
Enrique Olaya Herrera, Jesús M. Yepes, Roberto Urdaneta Arbeláez, Ricardo Gutiéirrez
Lee.
HONDURAS:
FaustoDávila, Mariano Vásquez.
COSTA RICA:
Ricardo Castro Beeche, J. Rafael Oreamuno, Arturo Tinoco.
CHILE:
Alejandro Lira, Alejandro Alvarez, Carlos Silva Vidósola, Manuel Bianchi.< p>
BRASIL:
Raul Fernandes, Lindolfo Collor, Alarico da Silveira, Sampaio Corrêa, Eduardo Espinola.
ARGENTINA:
Honorio Pueyrredón, Laurentino Olascoaga, Felipe A. Espil.
PARAGUAY:
Lisandro Diaz León.
HAITI:
FernandoDennis, Charles Riboul.
REPUBLICA DOMINICANA:
Francisco J. Peynado, Gustavo A Diaz, Elias Brache, Angel Morales, Tulio M. Cesteros,
Ricardo Pérez Alfonseca, Jacinto R. de Castro, Federico C. Alvarez.
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA:
Charles Evans Hughes, Noble Brandon Judah, Henry P. Flecther, Oscar W. Underwood,
Morgan J. O’Brien, Dwight W. Morrow, James Brown Scott, Ray Lyman Wilbur, Leo S.Rowe.
CUBA:
Antonio S. de Bustamante, Orestes Ferrara, Enrique Hernández Cartaya, José Manuel
Cortina, Aristides Agüero, José B. Alemán, Manuel Márquez Sterling, Fernando Ortiz,
Néstor Carbonell, Jesús Maria Barraqué.

Os quaes, depois de se haverem communicado os seus plenos poderes,
achados em boa e devida forma, convieram no seguinte:
Art. 1º As Republicas, contractantes acceitam e põem...