Derechos Humanos

Páginas: 9 (2059 palabras) Publicado: 21 de noviembre de 2012
DIREITOS HUMANOS
MARCOS REGULATÓRIOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS • Professora: Sônia Maria M.Martinho

• Alunas: Maria Luz G.L. Neira Tuani de Souza

HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS
 O tema Direitos Humanos está presente em quase todos os aspectos da vida pública.Isso porque as diversas questões ligadas ao assunto transitam em várias áreas do conhecimento.  Os Direitos Humanos nomeiam eprotegem valores - e comportamentos sem os quais mulheres e homens não poderiam viver de maneira digna.São universais, indivisíveis e interdependentes.

 Universais: porque atribuídos igualmente a todas as pessoas, sem distinção, em todo o planeta.  Indivisíveis e interdependentes: porque somente sua efetivação integral e completa garante que o princípio do respeito à dignidade da pessoa humana sejarealizado. Os direitos econômicos e sociais não podem ser protegidos com prejuízo dos direitos civis e políticos concernentes à liberdade.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
 O Decreto nº 2.193, de 7 de abril de 1997, criou a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos - SNDH, na estrutura do Ministério da Justiça, em substituição à Secretaria dos Direitos da Cidadania – SDC. Em 1º de janeiro de1999, a SNDH foi transformada em Secretaria de Estado dos Direitos Humanos - SEDH, com assento nas reuniões ministeriais.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, criada pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, é o órgão da Presidência da República que trata da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos.
 Medida provisóriaassinada pelo presidente da República no dia 25 de março de 2010 transforma a secretaria em órgão essencial da Presidência, e ela passa a ser denominada Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

AS COMPETENCIAS DA SDH INCLUEM:
1 - Prestar assessoria direta e imediata à presidenta da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas para a promoção dos direitos dacidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária; 2 - coordenar a Política Nacional de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH; 3 - articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos emâmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade; e 4 - exercer as funções de ouvidoria-geral da cidadania, da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência, do idoso e de outros grupos sociais vulneráveis.

COMBATE A VIOLAÇÕES
Uma das principais atividades da Secretaria de DireitosHumanos da Presidência da República (SDH/PR) está relacionada ao combate a todos os tipos de violação de direitos humanos, dentre os quais se destacam:  Crianças e adolescente  Pessoas com deficiência

 Pessoas idosas
 LGBT  Mortos e desaparecido políticos

 Combate a violações
 Combate ao trabalho escravo

 Nesse sentido, a SDH atua em parceria com o Ministério Público, com aPolícia Federal, com as Secretarias de Segurança Pública e Secretarias de Justiça nos Estados, com o Poder Judiciário em suas várias instâncias, junto aos Sistemas Internacionais de Proteção e, ainda, em parceria com uma ampla rede de organizações da sociedade que pautam sua ação pela defesa dos direitos humanos.

PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - PNDG
• PNDH – 1, de 1996, que enfatizouos direitos civis e políticos. • PNDH - 2, de 2002, que incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. • PNDH – 3, tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro.

PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - PNDH-3
DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

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