Direito de exercício de culto religioso nas relações de vizinhança

DIREITO DE EXERCÍCIO DE CULTO RELIGIOSO NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇAS

São inúmeros os problemas envolvendo as relações de vizinhança em nosso país. Um conflito gerado entre o direito de culto de uma determinada comunidade evangélica e o direito à tranquilidade dos moradores vizinhos, são fatos descrito pelo autor no texto, descreve que as normas ali apresentada não pretende coibir o livreexercício da fé de qualquer pessoa, mas orientar-se no sentido de que não se pode exercer o direito da propriedade de forma a por em risco a tranquilidade, a segurança e as condições de saúde do imóvel vizinho. A Entidade Religiosa vinha exercendo de forma anormal a sua propriedade a qual se localizava o seu templo, em prejuízo de seus vizinhos o que foi devidamente apurado por laudos periciais,determinou que ela adaptasse seu templo às normas técnicas, com instalação de filtros de som e isolantes nas paredes, sob pena de sofrer com o pagamento de multas diárias. Diante disso conseguiu estabelecer o equilíbrio e a coexistência de duas liberdades publicas, não se entendendo nem o direito de propriedade, nem o direito do exercício de crenças religiosas. No entanto tal solução foi aplicada sobótica do direito civil que não considerou a alteração legislativa posterior que estabeleceu tratamento diferenciado nas relações de direito administrativo, a partir da chamada nova Lei Ambiental.

* TEXTO 2

DÉBITO OU CRÉDITO CONJUGAL?

Todo mundo acredita que existe o chamado “débito conjugal”. O fato é que o casamento sempre foi identificado com o exercício da sexualidade, pois servia para“legalizar” as relações sexuais. Há quem afirme que o casamento se “consuma” na noite de núpcias, antigamente, ocorria pelo desvirginamento da mulher, fato provado pela exposição do lençol marcado de sangue. O casamento estabelece comunhão plena de vida e faz surgir deveres de fidelidade, vida em comum, mútua assistência, respeito e consideração, nenhuma dessas expressões é uma maneira de impor apratica sexual. Antigo instituto que não mais existe, havia a previsão de que a ausência de vida sexual autorizava o pedido de separação, que foi abolida do sistema jurídico. Pelo que diz a lei, a anulação do casamento apaga tudo, os casados voltam ao estado civil de solteiros e não persiste sequela alguma da união, ainda que tenha durado por três anos, que é o prazo prescricional da açãoanulatória. O casamento traz expectativa da pratica sexual, em face da imposição social e cultural de sua finalidade pro criativa. Mas a abstinência sexual de um dos conjugues não gera o direito a anulação de casamento. Portanto pretende que a ausência de contato físico de natureza sexual seja reconhecida como inadimplemento de dever conjugal e forçar o exercício do “direito” ao contato sexual podeperigosamente, chancelar a violência domestica. Mas é a afetividade e o amor que levam as pessoas casarem. Estes são os mais significativos ingredientes para continuar invocando expressões antigas, presentes nos vínculos familiares da atualidade.


* RELAÇÃO DE PALAVRAS DESCONHECIDAS E SUAS DEFINIÇÕES

ATO ILICITO: São duas as ideias, pratica ato ilícito o indivíduo que, por sua ação ou omissão,que age com culpa (em seu sentido amplo, envolvendo o dolo, ou seja, a intenção de causar o dano; e a culpa, quando o agente agir de forma negligente, imprudente ou com imperícia), provocando dano a outrem. A outra ideia que aborda a noção de ato ilícito é a de abuso de direito, que ocorre quando a pessoa, ao exercer um direito, excede os limites permitidos em razão das finalidades do direito, seufim econômico e social, boa-fé e os bons costumes, tendo como resultado, também, um dano provocado a outrem.Dessa forma, o ato ilícito é devido àquele que agir com culpa ou em abuso de direito.
CHANCELAR: (fr chanceler) vtd 1 Pôr chancela em, fechar com chancela: Chancelar cartas. 2 Assinar com chancela: "Assim, padar, chancelado por Castilho, à pág. 193 das suas Geórgicas" (Rui Barbosa)....