Direito

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  • Publicado : 22 de noviembre de 2010
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1: O objetivo das empresas é de maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a lein°8.884/94 tem essa finalidade?

O objetivo primordial é prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica e criar as condições para tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade.Quanto à repressão do abuso do poder econômico, ela sujeitou a todos.

2: O que vem a ser antitruste?

Em 1890 foi votada a lei Sherman contra os trusts. Que proibiu a formação de monopólios, tantono comercio como na industria.

3: Qual órgão tem a competência para executar a política monetária, de credito, cambial e de comercio exterior? Qual o fundamento legal?

A constituição Federal.Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da republica, dizer sobre todas as matérias de competência da união, especialmente sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituiçõesfinanceiras e suas operações.

4: Exponha brevemente quais as justificativas econômicas para a intervenção governamental nos mercados.

Evitar a concentração de empresas num mesmo setor, e a formaçãode oligopólios e ate mesmo monopólios.
Evitar manipulação de preços.
Manter a qualidade de determinados bens ou serviços.
Evitar riscos sistêmicos.
Interesse estratégico.
Impossibilidade deinvestimento privado, dado os altos custos inerentes e os riscos iminentes.
Áreas que o governo tem como obrigação constitucional.
Para fomentar o inicio de uma atividade econômica.

5: Descreva oSistema brasileiro de defesa do consumidor e o papel de cada órgão competente.

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é o conjunto de órgãos governamentais responsável pela promoção deuma economia competitiva no Brasil, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência.

A Secretaria de Direito Economico é o órgão responsável...
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