Direito

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Mar Territorial

Mar territorial é uma faixa de águas costeiras com dimensões de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha base do litoral no território nacional, sobre a qual o Estadoexerce sua soberania e controle com direitos idênticos ao exercido em seu território, na qual o governo aplica leis e regulamente o uso do território marinho, com algumas limitações determinadas pelodireito internacional, no Brasil o mar territorial corresponde a uma faixa de 35 milhões de quilômetros quadrados. A partir do mar territorial relacionam outros conceitos que são: zona contígua, zonaeconômica exclusiva e plataforma comercial. Esses temas foram determinados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito no Mar, da qual o Brasil faz parte.
A zona contígua é uma faixa em que o Estadoexerce a função de fiscalização policiamento e repressão a fim de evitar infrações à lei cometidos em seu mar territorial. A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das 12 até 24milhas marítimas contadas a partir base no mar territorial.
A zona econômica exclusiva é uma faixa na qual não pode ultrapassar 200 milhas além do mar territorial que no território brasileirocorresponde a uma área de aproximadamente 3 milhões e 700 mil quilômetros quadrados. Nessa zona o Brasil tem o direito de soberanias para exploração comercial, na qual se destaca a pesca, com sua enormediversidade de animais marinho; a mineração; o aproveitamento da energia eólica; e principalmente o petróleo que recentemente descobriu-se a enorme extração através do pré-sal. Também tem o direitoexclusivo de estudos sobre a investigação científica marinha, proteção e preservação do meio marinho, e também a construção e operação de todas as ilhas artificiais. A utilização dessa área por outrosEstados só será permitida com o consentimento do governo brasileiro.
A plataforma continental compreende o subsolo das águas submarinas que se estende alem do mar territorial, a sua largura...
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