Hermeutica

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|Apelação Crime |QUINTA CÂMARA CRIMINAL |
|Nº 70012342515|COMARCA DE PORTO ALEGRE |
|MINISTERIO PUBLICO |APELANTE ||JEFERSON MARCOS AMERICO |APELADO |

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo ministerial, para que seja reformada a decisão monocráticae, recebida a denúncia, com o prosseguimento legal do feito.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.Luís Gonzaga da Silva Moura e Des. João Batista Marques Tovo.
Porto Alegre, 25 de janeiro de 2006.

DES. ARAMIS NASSIF,
RELATOR.

RELATÓRIO
Des. Aramis Nassif (RELATOR)O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA CONTRA JEFERSON MARCOS AMÉRICO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DO SEGUINTE FATODELITUOSO:
“No dia 06 de abril de 2005, por volta das 16h30min, na Avenida Protásio Alves, nº 10584, nesta capital, o denunciado JEFERSON MARCOS AMÉRICO, em comunhão de esforços evontades com indivíduos não identificados, tentou subtrair, para si, um aparelho de TV a cores, marca CCE, 14 polegadas, no valor de R$ 100,00, conforme auto de avaliação de fl. 20 e um aspirador de pó,não avaliado, de propriedade de Sílvio Luís Vieira Batista, não se consumando o fato por circunstância alheia à sua vontade, qual seja, a chegada da vítima e a sua prisão realizada por populares....
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