Ley electoral

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REPÚBLICA

DE HONDURAS

L EY ELECTORAL Y DE LAS
ORGANIZACIONES POLÍTICAS Y SUS REFORMAS
D E C R E T O NO. 44-2004 PUBLICADO EN EL DIARIO OFICIAL LA GACETA NO. 30,390 DEL 15 DE MAYO DE 2004

A NEXO

CONSTITUCIONAL SOBRE L A L E Y E L E C T O R A L Y DE LAS ORGANIZACIONES POLÍ T I C AS

R EGLAMENTO DE ESCRUTINIO DE MESAS ELECTORALES RECEPTORAS PARA LAS ELECCIONES GENERALES DEL 29 DENOVIEMBRE DE 2009
D E O B S E RVA C I Ó N NACIONAL E INTERNACIONAL E N L A S E L E C C I O N E S G E N E R A L E S 2009

R E G L A M E N TO

REGLAMENTO

PARA LA TRANSMISIÓN DE RESULTADOS ELECTORALES PRELIMINARES ( TREP) EN LAS ELECCIONES GENERALES 2009

ESTADISTICAS

DE RESULTADOS ELECTORALES

1981-2005

1

L EY

ELECTORAL Y DE LAS CONSTITUCIONAL SOBRE LA LEY ELECTORAL Y YESTADISTICAS ELECTORALES

ORGANIZACIONES POLÍTICAS Y SUS REFORMAS

ANEXO

DE LAS ORGANIZACIONES POLÍTICAS

REGLAMENTOS

2009

Obra elaborada al cuidado de O.I.M. EDITORIAL S.A. de C.V. Tegucigalpa, Honduras, Tel. 235-2585, 235-2587, móvil 9990-4106; e-mail. oimeditorial@gmail.com Editores O TTO W. M ARTÍNEZ V. M ARÍA T. F LORES 20 de noviembre 2009 Impreso en Honduras ISBN 99926-663-8-2No. de páginas 160

Conforme a la Ley de Derechos de Autor y Derechos Conexos y por constituir una Obra Derivada reservados todos los derechos. Ni la totalidad ni parte de esta publicación pueden reproducirse, registrarse o transmitirse, por un sistema de recuperación de información, en ninguna forma, ni por ningún medio, sea electrónico, mecánico, fotoquímico, magnético o electro óptico, porfotocopia, grabación o cualquier otro, sin permiso previo por escrito del editor dada la característica de edición y formato especial empleado. Asimismo, la información contenida debe de utilizarse sólo como recomendación y no en forma de consejo legal. La ley publicada en el Diario Oficial La Gaceta es el texto original y válido en caso de diferencia o desactualización. El préstamo, alquiler ocualquier otra forma de cesión de uso de este ejemplar requerirá también la autorización del editor o de sus representantes.

2

REPÚBLICA

DE HONDURAS

L EY

ELECTORAL Y DE LAS

ORGANIZACIONES POLÍTICAS
D E C R E T O NO. 44-2004 T ÍTULO I D ISPOSICIONES GENERALES ............................................................ 10 C APÍTULO I P RINCIPIOS Y OBJETIVOS............................................................... 10 C APÍTULO II L OS CIUDADANOS , EL SUFRAGIO Y LOS ELECTORES ....................... 11 TITULO II ORGANIZACIÓN ELECTORAL ............................................................. 11 CAPÍTULO I ORGANISMOS ELECTORALES............................................................. C APÍTULO II T RIBUNAL SUPREMO ELECTORAL................................................... C APÍTULO III A TRIBUCIONES , DEBERES Y PROHIBICIONES DE LOS MAGISTRADOS ..................................................................... CAPÍTULO IV T R I B U N A L E S E L E C T O R A L E S D E PA RTA M E N TA L E S ..................... CAPÍTULO V T R I B U N A L E S E L E C T O R A L E S M U N I C I PA L E S ............................... CAPÌTULO VI M E S A S E L E C T O R AL E S R E C E P T O R A S ......................................... C AP ÍT U L O V I I D ISPOSICIONES COMUNES DE LOS T RIBUNALES E L E C TO R A L E S D E PARTAMENTALES , MUNICIPALES Y MESAS E L E C TORALES R E C E P TORAS .................... C A P ÍT U L O V I I I O R G A N I S M O D E C O N S U LTA Y D E A P O Y O DE L T R I B U N A L S U P R E M O E L E C T O R A L......................................
11 12

15 17 18 20

22

25
3

CONTENIDO T ÍT U L O I I I CENSO NACIONAL
E L E C T O R A L Y L I S TA D O S ............................

26

C A P ÍT U L O I C E N S O N A C I O N A L E L E C T O R A L .................................................. 26 CAPITULO II L I S TA D O S P R O V I S I O N A L E S Y D E F I N I T I V O S ............................... 27...
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