Mediação - instrumento eficaz para a eficiência regulatória

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MEDIAÇÃO - INSTRUMENTO EFICAZ PARA A EFICIÊNCIA REGULATÓRIA

RESUMO

O presente trabalho visa analisar, de forma ampla e abrangente, a importância da utilização do instituto da mediação como meio de solução de conflitos que chegam ao âmbito das Agências Reguladoras, de maneira a permitir que sejam efetivamente alcançados os objetivos precípuos da regulação, quais sejam, regularidade,continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação dos serviços e modicidade das tarifas desses serviços públicos, viabilizando a prestação do denominado serviço adequado, previsto na Lei Federal de Concessões – Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Ante a esse panorama, a Agência Reguladora é o ambiente ideal para a que o instituto da mediação seja utilizado emconflitos eventualmente surgidos entre os atores dos mercados regulados, de maneira a que as questões que deles se originem sejam mais fácil e rapidamente solucionadas.

Palavras-chave: Mediação; solução de conflitos; serviços públicos; regulação.

Mediation – aN Efective way to regulatory eficiency

ABSTRACT

The objective of the present article was to analyze in an ample way, theimportance of mediation as a dispute resolution alternative, by the Regulatory Agencies, to reach the real objectives of regulation, based on the principles foreseen in the Brazilian Federal Legislation – Law no. 8.987, Feb, 13rd, 1995.
Considering this panorama, the Regulatory Agency is the ideal environment to mediation use in dispute resolutions raised between the players of the regulated markets, sothat the problems can be more easily solved.

Key-Words: Mediation; Dispute resolution; public services; regulation.

1. Introdução

Os conflitos fazem parte do cotidiano da humanidade desde o início dos tempos como fenômeno sociológico, seja nas relações familiares, sociais ou empresariais.
Nesse sentido a origem da mediação em sentido informal, confunde-se com a origem da própriahumanidade.
Entretanto, no sentido que hoje conhecemos, pode-se dizer que a mediação surgiu nos Estados Unidos para solucionar conflito entre a comunidade dos “Quakers” e os colonizadores holandeses, em 1636, garantindo o cumprimento dos princípios morais e as tradições de seus grupos, evoluindo desde então.
A mediação é um mecanismo de autocomposição de interesses conflituosos em que as partesenvolvidas contam com a intervenção de um terceiro alheio ao litígio, denominado de mediador – não tendo autoridade ou poder coercitivo para impor a solução do conflito aos envolvidos –, que de forma imparcial desempenha o relevante papel de auxiliá-las na busca por uma solução que lhes seja satisfatória, com ganhos mútuos, privilegiando a conciliação entres as partes.
A utilização da mediação comomeio de solução de conflitos no Brasil encontra-se expressamente prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (Emenda Constitucional n° 45, de 2004), que determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
O mecanismo da mediação é um dos métodos alternativos deresolução de conflitos ou “Alternative Dispute Resolution” – ADR.
Entretanto, a mediação se distingue de outros institutos que buscam pôr termo aos conflitos, notadamente da arbitragem, que foi revitalizada no Brasil a partir da promulgação da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e se caracteriza pela instalação do juízo arbitral pelos interessados, enfrentando controvérsias relativas a direitospatrimoniais disponíveis, onde um terceiro, imparcial e sem interesse na causa, analisa e decide questões de fato e de direito, com a observância de requisitos e formalidades previstas na lei.
Isso porque, a dinâmica da mediação caracteriza-se pela simplicidade de seu processo e pressupõe uma informalidade bem mais acentuada, principalmente pelo uso intenso da oralidade, além da composição...
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