Pec-g brasil importante 2011

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PROGRAMA DE ESTUDANTES-CONVÊNIO DE GRADUAÇÃO

PROTOCOLO

Protocolo que entre si celebram o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Educação e do Desporto, para regulamentar o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação
O Ministério das Relações Exteriores, neste ato representado pelo Diretor-Geral do Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica (doravantedenominado DCT), Embaixador Carlos Alberto de Azevedo Pimentel, conforme delegação de competência conferida pelo artigo nº 94 da Portaria nº 580 de 23 de maio de 1987, e o Ministério da Educação e do Desporto, neste ato representado pelo Secretário da Secretaria de Educação Superior (doravante denominada SESu), Prof. Abílio Afonso Baeta Neves, resolvem estabelecer o presente Protocolo com as cláusulasseguintes.

Seção I - DEFINIÇÃO E OBJETIVO

Cláusula 1 - O Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (doravante denominado PEC-G), conjuntamente gerido pelo DCT e pela SESu, constitui uma atividade de cooperação, prioritariamente, com países em desenvolvimento, que objetiva a formação de recursos humanos, possibilitando a cidadãos de países com os quais o Brasil mantém acordos educacionaisou culturais realizarem estudos universitários no Brasil, em nível de graduação, nas instituições de ensino superior brasileiras (doravante denominadas IES) participantes do PEC-G.
Parágrafo único - O PEC-G dará prioridade aos países que apresentem candidatos no âmbito de programas nacionais de desenvolvimento sócio-econômico, acordados entre o Brasil e os países interessados, por via diplomática.Seção II - RESPONSABILIDADES

Cláusula 2 - Compete ao DCT divulgar e coordenar todos os assuntos relacionados ao PEC-G junto aos governos dos países participantes.

Cláusula 3 - Compete à SESu promover a tramitação dos procedimentos referentes à vida acadêmica dos estudantes junto às IES.

Clausula 4 - Compete, conjuntamente, ao DCT e à SESu, sem prejuízo do constante da cláusula 3,monitorar o PEC-G junto às IES e aos estudantes-convênio, a fim de assegurar seu bom resultado.

Cláusula 5 - As IES interessadas manifestarão sua adesão ao PEC-G, por seu dirigente máximo, por meio de Termo de Adesão dirigido à SESu, com a declaração explícita e necessária do compromisso de cumprimento das normas deste Protocolo.

Seção III - CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

Cláusula 6 -Anualmente a SESu, após consulta às IES participantes, informará ao DCT o número de vagas disponíveis para o PEC-G, por curso e por IES.
§ 1º - O número de vagas por curso e sua distribuição pelas diferentes regiões do País dependerão das possibilidades reais do sistema de ensino universitário brasileiro.
§ 2º - Com o objetivo de atender a demandas específicas de países participantes do PEC-G, deacordo com o disposto no parágrafo único da cláusula 1, a SESu poderá negociar com as IES o oferecimento de vagas adicionais.
§ 3º - Compete, conjuntamente, ao DCT e à SESu, definir os cursos prioritários para concessão de vagas, bem como identificar os países a serem beneficiados.

Cláusula 7 - Compete ao DCT a distribuição das vagas existentes pelos países participantes e o encaminhamento doscandidatos selecionados, na etapa final, à SESu.
Parágrafo único - De forma gradativa, as missões diplomáticas brasileiras procurarão destinar a maior parte de sua quota de vagas a candidatos apresentados nos termos do parágrafo único da cláusula 1.

Seção IV - PROCESSO SELETIVO

Cláusula 8 - O processo seletivo, que inicia com a seleção preliminar dos candidatos pelas missões diplomáticasbrasileiras, encerra-se sob a coordenação do DCT, com a participação da SESu, assessorada por uma comissão indicada pelo Fórum de Pró-Reitores de Graduação das Universidades Brasileiras.
§ 1º - Somente poderão concorrer às vagas oferecidas os candidatos que comprovarem ter concluído o ensino médio ou equivalente.
§ 2º - Mesmo na situação prevista no parágrafo único da cláusula 1, a missão...
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