A responsabilidade do estado por danos causados a seus agentes particulares em colaboração compulsória

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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS A SEUS AGENTES PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COMPULSÓRIA
Autor: Flávio Henrique Salomão Neto – Professor de Direito Administrativo, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.

SUMÁRIO:

1. ASPECTOS GERAIS; 2. RESPONSABILIDADE CIVIL; 2.1 TEORIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE; 2.1.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA; 2.1.2 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA; 2.1.3TEORIA CONTRATUAL; 2.1.4 TEORIA EXTRACONTRATUAL 3. AGENTE PÚBLICO; 3.1 CLASSIFICAÇÃO; 3.1.1 JURADOS; 3.1.2 MESÁRIOS; 4. ATO ADMINISTRATIVO; 4.1 ELEMENTOS E/OU REQUISITOS; 5. CONCLUSÃO; 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS; 7 NOTAS.

 

RESUMO:

O presente trabalho tem por fim apresentar nuances da responsabilidade do Estado, mormente deste para com aqueles que não são seus servidores, mas que,por uma circunstância, foram convocados ou se alistaram voluntariamente para prestar serviços públicos de alta relevância, quais sejam, os de jurados no Tribunal do Júri e de mesários nas eleições. Há, no nosso entender, um vínculo jurídico entre o Estado e esses agentes, a partir do momento em que ele, o Estado, confia a esses particulares uma função pública. No entanto, se os deveres desses sãomuitos e amplamente decantados, os direitos são mínimos, previstos em ordenamentos esparsos. É por conta dessa preocupação que procuramos pesquisar para ver até onde vai essa responsabilidade, buscando nos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais as bases para uma sustentação coesa. Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Processo de n° 1.0024.03.983101-1/001(1) [[i]]despertou-nos o interesse por tema tão intrigante.

1. ASPECTOS GERAIS

Muito nos tem chamado atenção a figura do particular que atua como Agente Público por Colaboração, seja ela compulsória, como nos casos dos mesários nas eleições e dos jurados, no Tribunal do Júri e no Serviço Militar, seja ela voluntária, como nos casos daqueles que atuam em Conselhos municipais de saúde ouConselhos tutelares, ou, até mesmo, em campanhas. É certo que os atos praticados por esses agentes, são atos públicos, alguns tidos como administrativos, sujeitos aos princípios e normas que regem a Administração Pública.

No presente estudo, vamos nos ater àqueles que atuam compulsoriamente, especificamente, os jurados e mesários.
Existem determinadas funções estatais que o Estadonão tem como exercer através de seus próprios servidores, pela natureza da função e pela vedação legal, como no caso do Tribunal do Júri – onde esse júri deve ser popular, formado por cidadãos daquela sociedade – e como no caso da realização de pleitos eleitorais, com a utilização de cidadãos que atuarão nas mesas receptoras de votos. O Estado tem o poder de convocar esses particulares para oexercício dessas funções. E assim o faz, buscando na sociedade pessoas capazes de suprir essas suas necessidades. Uma vez convocado, só resta a esse cidadão atender ao chamamento.

Muito bem. O Estado faz uso dessa mão-de-obra, sem remuneração, mesmo atribuindo alguns direitos a esse particular, como, no caso dos jurados, que não recebem qualquer remuneração, ou ajuda de custo, mas têm algunsbenefícios legais: não podem sofrer descontos salariais em função de seu trabalho no Tribunal do Júri; têm presunção de idoneidade moral e preferência, em igualdade de condições, em concorrências públicas (não em concursos públicos); e também têm direito a prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, ou no caso do mesário: a dispensa do serviço, mediante declaração expedidapela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias trabalhados nas eleições, conforme art. 98, da Lei 9.504/97, e a prerrogativa da utilização da prestação de serviços à Justiça Eleitoral como critério de desempate em concurso público (desde que haja essa previsão no Edital).

Se da atuação desse agente pode advir uma...
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