Agencias reguladoras

Artigo publicado em 2009 no livro "Atores do Desenvolvimento Econômico e Social do Século XXI", pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Autora é mestranda em Direito Constitucional pela Unifor e advogada da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER)

AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRAS: CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PAÍSbRAZILIAN’S rEGULATORy aGENCIES: cONTribution for the economical and social cOUNTRY’S development
Cristiana Espírito Santo Rodrigues Santos*1

Introdução. 1. As Agências Reguladoras Brasileiras.1.1 Características. 1.2 Atribuições. 1.3. Controle. 2. Contribuição para o desenvolvimento econômico e social. 2.1 Abertura para investimentos privados na infra-estrutura. 2.2 Universalização dos serviçospúblicos. 2.3 Modernização. 3. Fortalecimento das Agências no país. Conclusão. Referências.

Resumo

As Agências Reguladoras surgem no Brasil em razão da mudança de paradigma do Estado intervencionista para o Estado regulador. Com a transferência para a iniciativa privada da exploração de bens e serviços de setores estratégicos da economia, as agências tornam-se instrumentos responsáveis pelaregulação e fiscalização dessas atividades, contribuindo para o desenvolvimento econômico e bem-estar social. Entretanto, para que continuem desempenhando esse papel precisam ter assegurada a sua autonomia administrativa, financeira, funcional e decisória.

Palavras-chave: Desenvolvimento Socioeconômico. Contribuição. Agências Reguladoras. Fortalecimento.

ABSTRACT

The Regulatory Agenciesrise up in Brazil due the change of paradigm from the Interventionist State to the Regulator State. With transference of goods and services exploration of economical strategic sectors to private initiative, the agencies become responsible tools by the regulation and fiscalization of those activities, contributing for the economic and social well-being development. Meanwhile to continues toperform that role, the Regulatory Agencies need to have insured your administrative, financial, functional and decisive self-government

Key words: Socioeconomic Development. Contribution. Regulatory Agencies, Strengthening.

INTRODUÇÃO
As transformações econômicas ocorridas no início da década de 90 no Brasil, influenciadas pelos ideários do neoliberalismo mundial inauguraram uma nova fasena atuação do Estado na economia. Eis que as políticas neoliberais fixadas pelo Consenso de Washington aos países periféricos exigiam a adoção de um Estado mínimo, com a menor intervenção possível no mercado e na produção de bens.
Assim, para que os mesmos obtivessem ajuda do Fundo Monetário Internacional-FMI e do Banco Mundial, para financiar a redução do déficit público e dos altos indicesinflacionários e, então permitir o retorno do crescimento econômico, deveriam implementar medidas de abertura econômica e de desestatização, possibilitando uma maior e mais efetiva integração na economia global.
Exaure-se, portanto, o modelo intervencionista que fracassou diante da sua própria ineficiência, passando o Estado a dividir o cenário econômico com a iniciativa privada, após terimplementado a desestatização e a abertura do mercado ao capital privado nacional e estrangeiro, mediante privatizações e quebra de monopólios.
Assumindo a posição de Estado regulador, algumas providências foram tomadas para que continuasse a ter controle das atividades agora exploradas por particulares, dentre elas, a instituição das agências reguladoras. Entes ainda bastante questionados, cujo modeloainda desperta produtivos debates e muitas sugestões de aperfeiçoamento e/ou extinção.
Propõe-se com o presente artigo traçar um panorama das agências reguladoras brasileiras, buscando descrever a forma como atuam e contribuem para o desenvolvimento econômico e social do país, bem como fazer uma reflexão acerca da necessidade do fortalecimento desses órgãos.
Inicialmente, apresenta-se uma...