Arbitragem E Contratos Públicos

Arbitragem e Contratos Públicos

Ricardo Medina Salla

Sócio do Escritório Szazi Bechara

Cada vez mais a arbitragem vem ganhando novos espaços no Brasil. Desde a criação da lei 9.307/96 e suadeclaração de constitucionalidade, em 2001, este meio de solução de disputas parece estar deixando sua fase de transição, para alcançar a sedimentação no vocabulário jurídico nacional.

Prova dissoestá na sofisticação do debate sobre o tema travado por gestores da Administração Pública, que, até pouco tempo atrás, preferiam desviar-se a enfrentar a discussão. Se antes havia desconfiança sobre acompatibilidade do sistema arbitral com contratos administrativos, hoje há entusiasmo e bom esclarecimento sobre sua aplicação.

Essa nova perspectiva ficou clara nas palestras de representantes daAdministração Pública, proferidas no Congresso do Comitê Brasileiro de Arbitragem realizado em setembro deste ano. Membros de entidades como a Advocacia Geral da União, Anatel e Aneel demonstraram oprestígio pela via arbitral e absoluta aceitação de seu aproveitamento para saneamento de controvérsias administrativas.

De fato, o Estado não só pode como deve aproveitar os permissivos legais eutilizar a arbitragem para atingir seus interesses primários, os quais têm sido involuntariamente negligenciados pelo sobrecarregado poder judiciário. Este, aliás, tem sido o entendimento, não só demagistrados como do legislador, que autorizou expressamente o emprego de cláusulas arbitrais em contratos públicos, a despeito de algumas más interpretações do Tribunal de Contas da União.

Nãohavendo mais dúvida sobre a adequação do uso da arbitragem pelo Estado, especificamente para cuidar de matérias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, resta avaliar como proceder para sua boautilização. Afinal, por se tratar de um sistema privado de solução de conflitos, pergunta-se: como deve a Administração Pública executar a contratação de árbitros e de câmaras arbitrais? Licitação?...