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UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS

VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008

Sumário

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Apresentação

Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4. Gerenciamento do contrato 5. Conclusão Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização 1. Fiscalização inicial 2. Fiscalização mensal 3. Fiscalização diária 4. Fiscalização especial Anexos Anexo I – Atribuições do gestor de contrato Anexo II – Relação de pagamentos efetuados Anexo III – Ocorrências na execução do contratoAnexo IV – Sugestão para aplicação de sanções

APRESENTAÇÃO

Este

manual

agrupa

determinações

legais,

conceitos,

instruções ou orientações técnicas destinadas a subsidiar os gestores de contratos na execução da sua missão. As aquisições de bens e as contratações de serviços ou de obras para atender as atividades e serviços da UFV dependem das atividades de planejamento eprogramação e da definição de objetos, materializadas em Projetos Básicos ou Termos de Referências, destinados a instruir e integrar os Editais de Licitações. Cabe às chefias ou servidores, com o necessário atividades, conhecimento investidos das técnico, desempenhar estas de atribuições de gestores

contratos, para participar da preparação dos procedimentos licitatórios, indicar a proposta queatende ao objeto licitado, exercer a fiscalização do contrato, declarar/atestar a efetividade da execução das avenças, etc. Os normativos legais determinam que a Administração faça a designação formal do gestor de contrato e que o contrato seja executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais. A designação investe o gestor com os poderes para fiscalizar eatestar a efetividade da execução do contrato, bem como materializar a sua declaração de "Atesto" que os quantitativos e valores constantes da nota fiscal/fatura apresentada pela contratada estão corretos e vinculados ao contrato, a nota de

empenho, ao objeto que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação. Este manual apresenta, emduas partes, o referencial legal aplicável, os conceitos e orientações, com os comentários, aplicáveis aos atos do gestor de contrato e da execução do contrato. A Parte I trata das normas gerais de licitações e contratos estabelecidas pela Lei 8.666/93; o texto disponibilizado foi adaptado do Manual do Gestor de Contratos do STJ – 2005, que é referencial nas entidades da administração pública. AParte II elege especificamente a contratação de serviços terceirizados, de natureza continuada, normatizados pelo Decreto atenção. Outra orientação também fundamental é que na gestão dos contratos não pode haver o interesse ou a vontade do gestor ou da Administração. Deverá prevalecer o interesse público, na conformidade com os princípios básicos da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, daprobidade administrativa e da vinculação ao instrumento contratual. 2.271/97, cujos contratos demandam especial

PARTE I – Lei 8.666/93 Normas gerais de licitações e contratos
Texto Adaptado do Manual do Gestor de Contratos do STJ

1. Projeto Básico
1.1 Definição – Artigo 6º Inciso IX da Lei 8.666/93 O Projeto Básico é o documento que propicia à Administração conhecer o objeto que se querlicitar, de forma detalhada, clara e precisa. Deve permitir ao licitante as informações necessárias à boa elaboração de sua proposta. 1.2 Requisitos a serem exigidos no procedimento licitatório Relacionar os pré-requisitos empresariais, científicos, técnicoprofissionais ou pessoais dos interessados, como por exemplo: 1 Registro ou inscrição na entidade profissional competente; 2 comprovar aptidão...