Carreteras

MINISTÉRIO DO AMBIENTE
Decreto-Lei n.o 152/97
de 19 de Junho
Pelo Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, ficaram
definidas as normas de qualidade a que as águas superficiais
devem obedecer, emfunção dos respectivos usos.
Com a publicação dos Decretos-Leis n.os 45/94, 46/94
e 47/94, de 22 de Fevereiro, ficaram definidos respectivamente
o processo de planeamento dos recursos hídricos,
oregime de licenciamento das utilizações do domínio
hídrico e o regime económico e financeiro das utilizações
do domínio público hídrico.
A Directiva n.o 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de
Maio, naparte relativa à concepção dos sistemas de
drenagem e de tratamento, bem como ao regime de
licenciamento das descargas de águas residuais urbanas
e industriais, encontra-se já transposta através dasnormas
constantes respectivamente do Decreto Regulamentar
n.o 23/95, de 23 de Agosto, e dos diplomas legais
a que acima se fez referência.
O presente diploma legal, pelo qual se efectua a restantetransposição para o direito interno da mencionada
directiva, diz respeito a algumas das condições gerais
a que uma dada utilização do domínio hídrico, a descarga
de águas residuais urbanas nosmeios aquáticos,
deve observar.
Tendo ficado estabelecido no Decreto-Lei n.o 207/94,
de 6 de Agosto, a responsabilidade de as entidades gestoras
dos sistemas de distribuição pública de água e
dedrenagem pública de águas residuais elaborarem planos
tendo em vista a melhoria dos níveis de atendimento
e de qualidade dos serviços prestados, definem-se, deste
modo, as metas temporais e os níveisde tratamento
que deverão enformar os referidos planos para todos
os sistemas de drenagem pública de águas residuais que
descarreguem nos meios aquáticos.
Nessa conformidade, constitui objectivodeste
diploma a protecção das águas superficiais dos efeitos
das descargas de águas residuais urbanas, que se integra
no objectivo mais vasto da protecção do ambiente.
O cumprimento dos...