Ciencias Politica

Desapropriação é o ato emanado pelo Poder Público, mediante
determinado procedimento e indenização justa, em virtude de uma necessidade ou
utilidade pública, ou ainda para atender o interesse social, onde se retira alguém de
sua propriedade e a toma para si.
Portanto, as duas propriedades são obrigadas a serem exploradas, garantindo o progresso e cumprindo o fim social.No entanto, quemnão cumpre esse fim social pode ter sua terra passível de Reforma Agrária.
Desapropriação
Entende-se por desapropriação  a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública.
Pode ser objeto de desapropriação bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, bem como os benspúblicos. Entretanto, na última hipótese, deve-se observar que a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios; e os Estados poderão desapropriar bens de Município, não sendo a recíproca verdadeira.
A desapropriação somente poderá ocorrer se houver necessidade pública (hipótese em que há de risco iminente), utilidade pública (a desapropriação deverá ser conveniente e oportuna aoatendimento do interesse público) e interesse social (objetivo de reduzir as desigualdades sociais).
A declaração de utilidade pública genérica pode ser realizada pela União, Estados e Municípios. No entanto, a declaração de utilidade pública para fins de reforma agrária compete privativamente à União, conforme o artigo 184 da Constituição Federal de 1988.
Na declaração de desapropriação podeocorrer a caducidade, se transcorridos cinco anos nos casos de utilidade e necessidade pública, e dois anos no caso de interesse social.
É possível que o Poder Público solicite a imissão provisória na posse, antes do trânsito em julgado da desapropriação. Assim, é fundamental a observância de alguns requisitos, como a declaração de urgência pelo poder público, o pedido expresso de imissão e odepósito do valor arbitrado em juízo, podendo o particular levantar até oitenta por cento do valor.
O expropriado poderá requerer cumulativamente juros compensatórios (juros inerentes à atualização do valor) e juros moratórios (juros impostos sancionatoriamente ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação), devendo estes ser contados a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que aindenização deveria ter sido paga.
A retrocessão consiste na obrigação da Administração Pública de oferecer o bem ao antigo proprietário, comprometendo-se este a devolver o valor da indenização devidamente atualizado, caso o bem desapropriado não seja utilizado para o interesse, necessidade ou utilidade pública. O antigo proprietário possui direito de preferência. Se este direito não for respeitado, oexpropriado possui cinco anos para ingressar com a ação de retrocessão requerendo perdas e danos.
Existem quatro tipos de desapropriação: Direta, indireta, confiscatória e sancionatória.
A desapropriação direta é a chamada desapropriação clássica, mencionada acima, que ocorre para saciar o interesse e necessidade públicos e o interesse social. Nesta modalidade de desapropriação, a indenizaçãodeverá ser prévia, justa e em dinheiro.
A desapropriação indireta ocorre quando o poder público se apropria de bens particulares sem observar os requisitos da declaração e indenização prévia. Desta forma, cabe ao particular pleitear no prazo máximo de cinco anos seu direito de indenização. Não podendo o bem ser desincorporado do patrimônio público, em função do princípio da continuidade daprestação dos serviços públicos.
A desapropriação confiscatória é a expropriação de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e não autorizadas, conforme disposição do artigo 243 da Constituição Federal.
A desapropriação sancionatória ocorre quando o proprietário não explora sua propriedade, não dando a mesma finalidade útil, ou seja, quando não há o cumprimento da função social da...