codigo justicia militar

I); LA

REPUBLICA DE CHILE

exciviita
BZ ta. CáíüUtA BS B ä m Ä S O ä

CODIGOS DE LA REPUBLICA DE CHILE

C O D I G O
DE
JUSTICIA

MILITAR

EDICION OFICIAL
DE LA UNIVERSIDAD DE CHILE

1193
Imprenta y Litografía Universo S. A. — Valparaíso — 1945

ES

P R O P I E D A D

Inscripción

N°

10887

S. 2 N ? 2,226. •— Santiago, 19 de Diciembre de 1944.
" E n uso de la facultad que confieren a lPresidente de la
República el artículo 2? transitorio de la Ley N ? 7,836, de 7 de
Septiembre de 1944 y el artículo 7? de la Ley N? 7,852 de 27
de Octubre de 1944.

DECRETO:
19 Téngase por texto definitivo del Código de Justicia
Militar el que se a d j u n t a a este Decreto; y
2 Presidente de la República y signados con el sello del Ministerio deJusticia y el dé Defensa Nacional se depositarán en
las Secretarías de ambas Cámaras y otros dos en los archivos de dichos Ministerios;
Dicho texto se t e n d r á por el auténtico del Código de
Justicia Militar, y a él deberán conformarse las demás ediciones y publicaciones que del expresado Código se hicieren.
Tómese razón, comuniqúese, publíquese e insértese en
el "Boletín de Leyes y Decretos delGobierno". — J. A.
RIOS M. — A. Carrasco C.

LIB. I.—riT !.—DISPOSICIONES GENERALES

5

Libro Primero
DE LOS TRIBUNALES MILITARES
TÍTULO I
DISPOSICIONES GENERALES
Artículo 1? L a f a c u l t a d de conocer en las causas civiles
y c r i m i n a l e s de la jurisdicción militar, de j u z g a r l a s y de
h a c e r e j e c u t a r lo juzgado, p e r t e n e c e e x c l u s i v a m e n t e a los
T r i bu n a l e s q u e establecé este Código. (D
Art. 2? Sin p e r j u i c i o de las f a c u l t a d e s disciplinarias
q u e las leyes y r e g l a m e n t o s m i l i t a r e s c o n f i e r e n a los super i o r e s sobre s u s inferiores, c o r r e s p o n d e a s i m i s m o a los Trib u n a l e s Militares el ejercicio de las f a c u l t a d e s conservadoras, disciplinarias y económicas q u eles asigna este Código.
Art. 3? L o s T r i b u n a l e s Militares de la R e p ú b l i c a tienen
jurisdicción sobre los chilenos y e x t r a n j e r o s , p a r a juzgar
todos los a s u n t o s de la j u r i s d i c c i ó n m i l i t a r q u e sobrevengan
e n el t e r r i t o r i o nacional.
I g u a l m e n t e t i e n e n jurisdicción p a r a conocer de los
a s u n t o s y de los delitos p e r pe t r a d o s f u e r a del t e r r i t o r i o nacional, en los casos siguientes:
19 Cuando acontezcan d e n t r o de u n t e r r i t o r i o ocupado
m i l i t a r m e n t e por las a r m a s chilenas;
2° Cuando se t r a t e de delitos cometidos por m i l i t a r e s
e n el ejercicio de s u s f u n c i o n e s o e n comisiones del servicio;
3? Cuando se t r a t e de delitos c o n t r a la s o be r a n í a del
E s t a d o y su s e g u r i d a d exterior o i n t e r i o r .
Art. 49 Son aplicables a los T r i b u n a l e s Militares las
disposiciones de los artículos 7 a 9, 11 a 13, 108 á 112, 319
inciso 1?, 320, 324, 325, 326 inciso 1? y 327 a 331 del Código
Orgánico de T r i b u n a l e s .
(1) V é a n s e , e n el A p é n d i c e de e s t e Código, la L e y N9 5,209, de
9 de A g o s t ode 1923 y los a r t í c u l o s 19 y 39 de la L e y N9 7,852, de 27
d e O c t u b r e de 1944 e n r e l a c i ó n con el D e c r e t o c o n F u e r z a d e Ley
N9 221, de 15 de Mayo de 1931.

6

COPIGO DE JUSTICIA MILITAR

A r t . 59 C o r r e s p o n d e a la jurisdicción m i l i t a r el conocimiento:
1? De las causas p o r delitos militares, e n t e n d i é n d o s e
p o r tales los c o n te m p l a d o s en este Código o e n leyes especiales q u e s o m e t a n el conocimiento de s u s i n f r a c c i o n e s a
los T r i b u n a l e s Militares;
29 De los a s u n t o s y c a u s a s e x p r e s a d o s e n los n ú m e r o s
19 a 39 de la s e g u n d a p a r t e del artículo 39;
39 De las causas p o r delitos c o m u n e s cometidos por
m i l i t a r e s d u r a n t e el estado de...