Constituiçao 1976 Em Portugal

O sistema constitucional português na constituição de 1976 e na revisão de 1982

DISCIPLINA: Ciência Politica
Docente: Prof.D. Fernando Luís Marinho
Discente: Joel santos nº7778


Curso: Comunicação Empresarial 2º Ano


Índice
1. A singularidade constitucional portuguesa
2. A ideia do Direito da revolução de 1974 e a constituição
3. Das proclamações e doprograma
4. As vicissitudes da elaboração da Constituição
5. Situação geral e sistema de Constituição
6. O sistema de Governo
7. A fiscalização da constitucionalidade
8. A questão constitucional após 1976
9. A primeira revisão constitucional
10. A segunda Revisão:
11. A segunda Revisão:
12. Bibliografia

1. A singularidade constitucional portuguesa
A evoluçãoconstitucional portuguesa 1976/1982 apresenta rasgos distintivos em relação com as que seguiram outros países no mesmo período temporal.
Esta marcada diferenciação da evolução constitucional da república portuguesa só pode ser compreendida adequadamente se partirmos do princípio da singularidade constitucional originária, transformada em termos jurídico-políticos e no texto aprovado por oconstituinte de 1976. Não se trata de um só texto constitucional que apresenta características próprias e diferenciadas, senão que a obra portuguesa surgiu com a revolução dos cravos e introduz uma serie de elementos acusadamente díspares, e incluso abertamente contraditórios em alguns casos, com o modelo constitucional comum aos países do nosso entorno.
A singularidade constitucional que chama aatenção desde o primeiro momento, tanto desde o ponto de vista formal como por que fere no seu contexto material. Em relação ao primeiro-ministro, cabe ordenar a desmedida extensão do texto constitucional. No que concerne ao conteúdo material, há que mencionar a regulação de matérias que não são objecto de tratamento constitucional em outros textos, o não de forma tão directa ou extensa (por ex: areforma agrária, os sectores produtivos, planificação económica e tudo o que esta relacionado com organização económica).
A causa imediata da singularidade constitucional portuguesa foi a excepção da conjuntura político-militar da revolução dos cravos, que pôs fim a um regime de ditadura existente e abria caminho a um processo constituinte que culminou dois anos depois 1976. Surpreendentemente, e aocontrario do que normalmente ocorre quando um exército rompe a acena politica, em Portugal e precisamente a intervenção da Forças Armadas que fazem o possível para a democracia constitucional. Para ser mais preciso Movimento das Forças Armadas, impregnando um forte radicalismo socializante, que vai exercer uma influência determinante no desenvolvimento do processo da constituinte.

2. A ideiado Direito da revolução de 1974 e a constituição
O sistema que ia levar à constituição de 1976 partiu da ideia de Direito invocada pela revolução de 25 de Abril de 1974.
A ideia de Direito formatou-se basicamente nas ideias e primeiros actos do Movimento das Forças Armadas (libertar os prisioneiros do regime, o seu regresso e o desaparecimento da censura), e veio a ser formalizado num documentosem precedentes do Direito publico português: no programa que saiu na madrugada seguinte claramente explicito na lei na qual foram destituídos os singulares políticos do regime deposto (a lei nº 1/74, de 25 Abril), e posteriormente publicado em anexo à lei que veio diferir a estrutura provisória do poder ( a lei nº 3/74, de 14 de Maio).Sebenta ( pag 331)

3. As proclamações e do programaDas proclamações difundidas no próprio dia 25 Abril de 1974 e do programa do Movimento das Forças Armadas logo constou o anúncio público da convocação, no prazo de doze meses, de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita por sufrágio universal, directo e secreto, segundo a lei eleitoral a elaborar pelo futuro Governo provisório.
Mas três circunstâncias particulares, sem...