Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA.

Autos n.° (...)

MAGNUM ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de ... , à ...n.° , ...... e ....., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..., por meio de seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 30 da Lei n.°9099/95 e 300 do CPC, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

à Ação de Indenização ajuizada por Maria José, brasileira ,......, ......, portadora da cédula de identidade RG n.º ..., inscrito no CPF/MFsob o n.º ..., residente e domiciliada na ..., n.º..., ...... ,......, nos termos doravante expostos:

I DOS FATOS
A autora, dona Maria José adquiriu da Magnum Eletrônica Ltda. um aparelho portátilde rádio e reprodutor de compatic disc (CD) pelo preço de R$ 4000,00 (quatro mil reais). A mesma afirma que desde a aquisição do produto a sua antena externa encontrava-se quebrada, impossibilitando ouso do rádio, e por isso, ajuizou ação contra a ré, pedindo indenização no valor de R$ 6000,00 (seis mil reais).

II DO DIREITO
Tal pleito não merece deferimento por uma série de motivos que serãoa seguir apresentados:
Preliminarmente, a autora não deu oportunidade à ré, para que no prazo legal, previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pudesse solucionar o vicioapresentado pelo aparelho, visto que em momento algum buscou seu direito como consumidora junto ao fornecedor.
Conclui-se, assim, que faltou interesse de agir ao autor, pois aqui assegura a ré que, se o víciode fato existisse, seria imediatamente solucionado extrajudicialmente, dentro do prazo de garantia legal.
Também como preliminar de mérito, importante demonstrar a ocorrência do prazo decadencialimposto no art. 26, II do CDC, na medida em que o vício alegado pelo autor é de fácil constatação, ou seja, é um vício aparente, tendo o consumidor o prazo de 90 dias para registrar a reclamação com a...