Contrato
CONCORRÊNCIA CPL/SA N.º 0026/2001, QUE TEM POR OBJETO A SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DAS LOTERIAS FEDERAIS, POR MEIO DO REGIME DE PERMISSÃO, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CAIXA, através da sua Comissão Permanente de Licitação – CPL/SA, adiante designadasimplesmente CAIXA, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, do tipo técnica e preço, objetivando a seleção de pessoas físicas e/ou jurídicas para comercializar as loterias federais, por meio do regime de permissão, esclarecendo que a presente licitação e subseqüente contratação serão regidas pela Lei 8.987/95, Lei 8.666/93 e legislações posteriores, IN n.º 05 do MARE de21/07/95, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e em seus anexos, que o integram e complementam:
- Anexo 1 - Modelo de declaração da habilitação;
- Anexo 2 - Modelo de declaração da proposta técnica;
- Anexo 3 - Proposta Técnica;
- Anexo 4 - Proposta Comercial;
- Anexo 5 - Tabela de Tarifas;
- Anexo 6 - Minuta do Pré-Contrato;
- Anexo 7- Minuta do Contrato de Adesão;
- Anexo 8- Dados Informativos.
1 DO OBJETO DA LICITAÇÃO
1. Seleção de pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) para comercializar, por meio do regime de permissão, as loterias administradas pela CAIXA, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, na categoria CASA LOTÉRICA.
1. A CASA LOTÉRICA deverá estar situada, em pavimento térreo, no município de SALVADOR/BA, em logradourocaracterizado pela seguinte descrição:
|Bairro da Itaigara/Pituba - Av Antônio Carlos Magalhães – somente números ímpares – no trecho compreendido entre número de |
|porta 135, inclusive, (Colégio Colmeia) e o número de porta 811 (Centro Empresarial Joventino Silva), inclusive; ou |
|Bairro da Itaigara/Pituba - Alameda Benevento no trecho compreendido entre o número de porta 20,inclusive, (Jardim Pituba |
|Center) e número de porta 269 (estabelecimento com nome na fachada MINO´S Armarinho), inclusive. |
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2.Além da comercialização dos produtos lotéricos federais, a categoria CASA LOTÉRICA poderá atuar, também, na prestação de serviços à comunidade como correspondente da CAIXA bem como comercializar produtos assemelhados, desde que provenientes de convênios firmados entre a CAIXA e os administradores daqueles produtos e serviços.
2.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1.Poderão participar do certame pessoa(s) física(s) ou jurídica(s), sendo que as pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) estar cadastrada(s) e habilitada(s) parcialmente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
1. O candidato não poderá participar, simultaneamente, como pessoa física e jurídica, no presente certame.
2. O candidato terá que ter concluído, no mínimo, a 4ªsérie do 1º grau para participar do presente certame.
2. A pessoa jurídica interessada em participar desta concorrência e que não esteja cadastrada e nem habilitada parcialmente no SICAF, deverá providenciar tanto o cadastramento como a habilitação parcial, em qualquer unidade cadastradora do SICAF, para que, na data estabelecida no subitem 2.1, já esteja devidamente cadastrada e...
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