Crimes Contra Dignidade Sexual

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Houve alteração dada pela Lei n° 12015/2009 (07/08/2009), passando a ser tratado como crimes contra a dignidade sexual. E qual o motivo de não mais ser crimes contra os costumes? Bom, o legislador observando que a nossa realidade já é outra e, por sua vez, o bem jurídico a ser protegido não poderia ser mais os costumes e, sim, proteger a própria dignidadeinerente ao ser humano, principalmente no aspecto de sua sexualidade.
Logo, em análise, atendendo os ensinamentos de Rogério
Grecco, a dignidade sexual é uma espécie do gênero dignidade da pessoa humana.
Vale ressaltar que com o advento da referida lei, alguns tipos penais foram excluídos do nosso ordenamento, entretanto, novos foram inseridos, atendendo a nova situação fática inerente aocomportamento da sociedade do século XXI.
Sendo assim, passo a reportar a análise de cada tipo penal inerente ao estudo do Título VI do CP:
Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual;
Capítulo II – Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável;
Capítulo IV – Disposições Gerais;
Capítulo V – Do lenocínio e do Tráfico de Pessoa Para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual;
Capítulo VI– Do Ultraje ao Pudor Público;
Capítulo VII – Disposições Gerais.

ESTUPRO – Art. 213 do CP

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Apresenta os seguintes elementos: o constrangimento, levado a efeito mediante o emprego de violência ou grave ameaça; que pode ser dirigido a qualquer pessoa; para que se tenha conjunção carnal; ou ainda para fazer com que a vítima pratique ou permita que com ela sepratique qualquer ato libidinoso.
O núcleo do tipo constranger tem o sentido de obrigar, subjugar a vítima ao ato sexual. É uma modalidade especial de constrangimento ilegal. É um crime complexo.
A conduta do crime de estupro é extremamente humilhante, desrespeitosa, e para uma mulher é um ato não só de inferioridade mas também de afetação psicológica, pânico. Enfim, é a degradação do próprio corpoque é obrigado a se violentar para a satisfação desmedida de um agente. Além da cópula vagínica, também, ocorrerá outros atos de felação (sexo oral, masturbação).
Classificação doutrinária: crime bipróprio; doloso; material; de dano; instantâneo; de forma vinculada (conjunção carnal) e de forma livre (outros atos libidinosos); monossubjetivo; plurissubsistente e não transeunte.
Objeto material:pode ser tanto o homem quanto a mulher, ou seja, a pessoa contra a qual é dirigida a conduta praticada pelo agente.
Bem jurídico protegido: dignidade, liberdade e desenvolvimento sexual.
Consumação e tentativa: Ocorrerá a consumação com a efetiva penetração do pênis do homem na vagina da mulher, não importando ser total ou parcial. Não necessita de ejaculação. Já na 2ª parte do tipo penal,ocorrerá a consumação depois da prática do constrangimento levado a efeito mediante violência ou grave ameaça, obriga a vítima a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
É possível a tentativa.
Elemento subjetivo: dolo.
Causas de aumento de pena: art. 226 do CP//art. 234-A do CP
Ação penal: art. 225 do CP – Segredo de Justiça.
Jurisprudênciasinteressantes: TJDFT
“PENAL. ROUBO. ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO. CRIME ÚNICO. PROVA DO CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIENTE. PROVAS ROBUSTAS DO CRIME SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. MANTIDA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DAS PRÁTICAS SEXUAIS NO MESMO LOCAL, DATA E HORÁRIO, COM A MESMA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DACONTINUIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO ADEQUAÇÃO PARA CONCURSO MATERIAL PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando confortada pelas...