De Bruno Guandalini E Paulo José

12/02/13

Operações no Paraguai para o fim de exportação: novos horizontes aos empresários brasileiros - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

Jus Navigandi http://jus.com.br

Operações no Paraguai para o fim de exportação.
Considerações jurídicas de novos horizontes aos empresários brasileiros
http://jus.com.br/revista/texto/19267
Publicado em 06/2011

Bruno Guandalini(http://jus.com.br/revista/autor/bruno-guandalini) | Paulo José Zanellato Filho (http://jus.com.br/revista/autor/paulo-jose-zanellato-filho)

Muitas empresas brasileiras estão literalmente mudando-se para outros países. O Paraguai é interessante, porque a barreira geográfica, linguística, cultural e até mesmo comercial é consideravelmente menor que na China.
INTRODUÇÃO Os empresários brasileiros estãosubmetidos atualmente a um elevado custo de operação em suas atividades devido, principalmente, às obrigações fiscais e trabalhistas. Soma-se a isso o elevado preço das instalações físicas, as quais tendem a subir cada vez mais em consequência dos grandes eventos desportivos que serão realizados no Brasil em 2014 e 2016, como a Copa do Mundo de Futebol e os Jogos Olímpicos. Diante deste cenário,muitas empresas brasileiras estão buscando alternativas e literalmente mudando-se para outros países. Por um lado, muitas delas já fecharam parques industriais no Brasil e começaram a terceirizar suas etapas produtivas na China, como é muito conhecido pelo publico em geral. Por outro lado, algumas empresas estão buscando alternativas em países próximos ao Brasil, como no Paraguai. Essa últimaalternativa pode ser muito mais interessante aos empresários brasileiros já que a barreira geográfica, linguística, cultural e até mesmo comercial é consideravelmente menor no país del Chaco em relação ao Oriente, por exemplo. Esse país que faz fronteira com os estados do Paraná e Mato Grosso do Sul apresenta várias vantagens aos investidores brasileiros aliando o livre trânsito do MERCOSUL, as isençõesfiscais ao investimento estrangeiro para o fim de exportação proporcionadas pela Lei de Maquila, economia estável, boa proteção da propriedade intelectual e baixos encargos sociais de forma a garantir em geral um baixo custo para a produção de bens e prestação de serviços. Importante se faz, portanto, proporcionar um panorama do tratamento jurídico no Paraguai dos investimentos de brasileiros parao fim de exportação (I), uma breve exposição do ambiente econômico e político naquele País (II), de forma a avaliar as verdadeiras vantagens de uma possível transferência para lá de uma linha de produção situado no Brasil. (III)

I – TRATAMENTO JURÍDICO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS NO PARAGUAI PARA O FIM DE EXPORTAÇÃO O sistema legal paraguaio é estabelecido nos moldes do sistema da Civil Law.Uma das suas características essenciais é a de que quase todas as matérias são tratadas em leis, e a maioria delas previstas em formato de códigos, tais como o Código Civil de 1985, o Código Penal de 1997 e Código do Trabalho de 1993. É de extrema importância, portanto, analisar o tratamento jurídico proporcionado pela Lei de Maquila (A), a qual prevê incentivos fiscais ao investimento estrangeirovisando à produção de bens e à prestação de serviços para exportação. Não menos importante é uma exposição das questões sobre direito do trabalho (B), direito societário (C), proteção da propriedade intelectual (D) e direito ambiental (E), tais quais vigentes no Paraguai e necessárias para a avaliação da viabilidade das operações. A – O investimento estrangeiro segundo a Lei de Maquila Aprincipal Lei paraguaia, a qual prevê incentivos para a instalação de empresas no Paraguai visando à exportação, é a Lei de Maquila (Lei N° 1.064 do Paraguai). O artigo primeiro desta lei deixa claro seu objetivo e as operações que são por ela abrangidas, compreendendo o fim de promover o estabelecimento e regular as operações de empresas industriais montadoras que se dediquem total ou parcialmente a...