Direito Financeiro Sua Função E Suas Diretrizes

Tales Gabriel Taveira Bittar
Gestão de Políticas Publica.
N° USP 6907284

DIREITO FINANCEIRO SUA FUNÇÃO E SUAS DIRETRIZES


O Direito Financeiro tem entre suas funções anormatização das finanças da administração Publica (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para que os cidadãos tenham conhecimento das políticas econômicas e financeiras vigente no momento.Primeiramente se utilizava apenas a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – lei do balanço anual – que descrevia as receitas e despesas dos entes da administração pública, porém, devido aos grandesempréstimos e gastos descontrolados e má utilização dos recursos públicos dos agentes/ entes da administração uma nova lei foi criada, a Lei de Responsabilidade Fiscal que foi um marco e um grande avanço paraas questões de finanças públicas. Ela pressupõe ações planejadas e transparentes para manter o equilíbrio das contas públicas. Juntamente com a LRF , há outras diretrizes e normas obrigatórias queauxiliam a gestão fiscal compreendidas em Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA.
A lei complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 versasobre????????? e em seu artigo 1º temos sua função e a que ela regulamenta.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade nagestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos ecorrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange arenúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e...