Edital

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÕES – CESPE/UnB

Vandré Amorim

Conteúdo Programático (itens do edital) 1 Estado, governo e administração publica: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 6 Organização administrativa. 6.1 Administração Direta e Indireta, centralizada e descentralizada. 6.2 Autarquias, fundações,empresas públicas e sociedades de economia mista. 1. (CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo. 2. (CESPE - 2012 - TJ-RR – Administrador) A jurisprudência, fonte não escrita do direitoadministrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário. 3. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo. 4. (CESPE - 2012 - TRE-RJ - TécnicoJudiciário - Área Administrativa) Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle. (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual) No que se refere aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os seguintes itens. 5. Umórgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados. 6. Segundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que representam os três poderes do Estado, cujas funções são exercidas por agentespolíticos. 7. (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização. 8. (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário) Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa. Quando oEstado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária) No que concerne à administração pública direta e indireta, julgue os itens a seguir. 9. A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essasentidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado.

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QUESTÕES – CESPE/UnB

Vandré Amorim

10. A proibição deacumulação de cargos, dirigida aos servidores públicos, não se aplica aos empregados das empresas públicas, já que eles são, por determinação constitucional, submetidos ao mesmo regime trabalhista que rege as relações de trabalho nas empresas privadas. 11. Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobreo patrimônio, renda ou serviços. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário) Acerca da administração direta e indireta, Julgue os itens a seguir. 12. A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular. 13. A administração...