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AÇÃO MONITORIA- EMBARGOS - Improcedência - Cheque prescrito - Documento hábil para a propositura da ação monitoria -Desnecessidade da declinação da causa subjacente do título, bastando a apresentaçãode prova escrita da existência do crédito, amparado em documento sem eficácia executiva - Mera emissão do cheque que evidencia a existência da relação jurídica, dada sua natureza de confissão dedívida - Não comprovação, pelo devedor, da inexigibilidade do crédito reclamado ou da irregularidade dos títulos, ônus que lhe competia - Juros moratórios que são contados da citação, quando o devedor seconstitui em mora - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Prescritos os títulos representativos do débito, por inércia do credor, prescrita também a cobrança dos juros anteriores à citação -Recurso parcialmente provido. (Ap. 0035436-16.2006.8.26.0000 , 19ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Mario de Oliveira, DJ 04/04/2011).

MONITORIA - Cheque prescrito Reconhecimento da existência dadívida, objeto do cheque e do direito do portador exigir das devedoras o valor pelo qual foi emitida a cártula, com incidência de correção monetária a partir da data da apresentação e de juros de mora apartir da citação na taxa legal de 1% ao mês - Recurso provido, em parte. (Ap. 9199970-18.2006.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. Re. Rebello Pinho, DJ 07/02/2011).

AÇÃO MONITORIA -CHEQUE PRESCRITO - Prazo prescricional - Cinco anos - Súmula n° 18, do TJSP - Incidência do art. 206, §5°, I, do CC/02 - Prescrição não consumada - Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA -Termo Inicial - Correção Monetária que incide a partir do vencimento do título e juros de mora contados a partir da data de citação - Recurso parcialmente provido. (Ap. 0005777-28.2009.8.26.0526, 38ªCâmara de Direito Privado, Des. Rel. Spencer Almeida Ferreira. DJ 06/04/2011).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL....