Filtro de admissibilidade
Páginas: 12 (2879 palabras)
Publicado: 31 de octubre de 2011
O “filtro” de admissibilidade para o recurso de Cassação
Um dos pontos de destaque da reforma processual italiana de 2009, o artigo 360bis do Código de Processo Civil (CPC), introduziu um “filtro”, novo requisito de admissibilidade para o recurso de cassação com finalidade reduzir o número de recursos que chegam à apreciação de seu mérito, de desafogando Corte de Cassação.
Antes, porém, deenfrentar o tema do “filtro” de admissibilidade, apenas por uma questão didática, faz necessário fazer alguns apontamentos sobre s Corte de Cassação e o próprio recurso a ela dirigido.
A Corte de Cassação Italiana
Na Itália, a Corte Suprema de Cassação está no topo da jurisdição ordinária. O início da história da Suprema Corte italiana, tal como se apresenta hoje, data da unificaçãolegislativa do Estado italiano. Antes do processo de unificação, existia cinco Cortes de Cassação, uma em cada região: Torino, Florença, Nápoles, Palermo e Roma. Apenas em 1923, as antigas cortes “supremas” regionais foram unificadas em um tribunal único, a Corte de Cassação, tendo sua sede fixada em Roma.
Um momento de grande importância histórica para a Corte de Cassação foi a vigência daConstituição Italiana de 1948, que no seu artigo 111 estabelece uma garantia constitucional geral de que não é necessária nenhuma autorização especial para recorrer à Corte, pois cada cidadão pode apelar para a Corte de Cassação por violação de lei contra qualquer decisão de autoridade judiciária, sem ter que apresentar qualquer recurso civil ou penal, ou contra qualquer medida que restringe a liberdadepessoal. Assim, a atuação da Corte foi ampliada significativamente.
A própria Corte de Cassação elege como sua função precípua assegurar a exata observância e interpretação uniforme da lei, exercendo, assim, sua função “nomofilática” em uniformizar as decisões dos juízos inferiores, assegurar uma jurisprudência coesa, respondendo homogeneamente a casos homogêneos.
Também pode-se apontar comofunção da Corte de Cassação italiana, assegurar a legitimidade das decisões dos tribunais inferiores, uma vez que esta é considerada órgão supremo de controle de legitimidade, ainda que não se comportando como juízo de mérito da causa.
A Suprema Corte italiana, dentro da visão política ideológica em que foi concebida, possui a responsabilidade de promover a unidade do direito objetivo nacional, mesmoque suas decisões não possuam caráter vinculativo.
O recurso de cassação
O recurso para Cassação é um dos meios de impugnação ordinária previsto no CPC italiano, impedindo o trânsito em julgado da sentença. O recurso pode atacar tanto errores in procedendo como o errores in iudicando. Esse recurso, em regra, admite apenas a fase rescindenda, atuando na correção da subsistência dos vícios ede sua eventual cassação.
As normas processuais que regulamentam o recurso de cassação foram objeto das últimas reformas italianas, de 2006 e de 2009, principalmente no que se refere à admissibilidade desse recurso.
Em 2006, através do Decreto de nº 40, o artigo 360 do CPC italiano sofreu pequenas modificações, passando a estabelecer cinco hipóteses de cabimento do recurso de cassação:
Épossível interpor o Recurso de Cassação, Quando impugnar acórdão em grau de apelação ou em único grau que verse sobre:
(1) razões relacionadas com a jurisdição,
(2) violação de regras de competência que não estão prescritas em regulamento,
(3) violação ou má aplicação de normas de direito e de contratos e acordos coletivos nacionais de trabalho; Neste ponto é possível as partesconvencionarem em suprimir a 2ª instância, para apelar diretamente à Corte de Cassação
(4) nulidade da sentença ou do procedimento, e por fim,
(5) por omissão, insuficiência ou contradição motivação cerca de fato controverso e decisivo para o juízo.
O artigo 362 do Código de rito italiano elenca, ainda, outra hipótese de cabimento de recurso para Cassação, qual seja, impugnar...
Um dos pontos de destaque da reforma processual italiana de 2009, o artigo 360bis do Código de Processo Civil (CPC), introduziu um “filtro”, novo requisito de admissibilidade para o recurso de cassação com finalidade reduzir o número de recursos que chegam à apreciação de seu mérito, de desafogando Corte de Cassação.
Antes, porém, deenfrentar o tema do “filtro” de admissibilidade, apenas por uma questão didática, faz necessário fazer alguns apontamentos sobre s Corte de Cassação e o próprio recurso a ela dirigido.
A Corte de Cassação Italiana
Na Itália, a Corte Suprema de Cassação está no topo da jurisdição ordinária. O início da história da Suprema Corte italiana, tal como se apresenta hoje, data da unificaçãolegislativa do Estado italiano. Antes do processo de unificação, existia cinco Cortes de Cassação, uma em cada região: Torino, Florença, Nápoles, Palermo e Roma. Apenas em 1923, as antigas cortes “supremas” regionais foram unificadas em um tribunal único, a Corte de Cassação, tendo sua sede fixada em Roma.
Um momento de grande importância histórica para a Corte de Cassação foi a vigência daConstituição Italiana de 1948, que no seu artigo 111 estabelece uma garantia constitucional geral de que não é necessária nenhuma autorização especial para recorrer à Corte, pois cada cidadão pode apelar para a Corte de Cassação por violação de lei contra qualquer decisão de autoridade judiciária, sem ter que apresentar qualquer recurso civil ou penal, ou contra qualquer medida que restringe a liberdadepessoal. Assim, a atuação da Corte foi ampliada significativamente.
A própria Corte de Cassação elege como sua função precípua assegurar a exata observância e interpretação uniforme da lei, exercendo, assim, sua função “nomofilática” em uniformizar as decisões dos juízos inferiores, assegurar uma jurisprudência coesa, respondendo homogeneamente a casos homogêneos.
Também pode-se apontar comofunção da Corte de Cassação italiana, assegurar a legitimidade das decisões dos tribunais inferiores, uma vez que esta é considerada órgão supremo de controle de legitimidade, ainda que não se comportando como juízo de mérito da causa.
A Suprema Corte italiana, dentro da visão política ideológica em que foi concebida, possui a responsabilidade de promover a unidade do direito objetivo nacional, mesmoque suas decisões não possuam caráter vinculativo.
O recurso de cassação
O recurso para Cassação é um dos meios de impugnação ordinária previsto no CPC italiano, impedindo o trânsito em julgado da sentença. O recurso pode atacar tanto errores in procedendo como o errores in iudicando. Esse recurso, em regra, admite apenas a fase rescindenda, atuando na correção da subsistência dos vícios ede sua eventual cassação.
As normas processuais que regulamentam o recurso de cassação foram objeto das últimas reformas italianas, de 2006 e de 2009, principalmente no que se refere à admissibilidade desse recurso.
Em 2006, através do Decreto de nº 40, o artigo 360 do CPC italiano sofreu pequenas modificações, passando a estabelecer cinco hipóteses de cabimento do recurso de cassação:
Épossível interpor o Recurso de Cassação, Quando impugnar acórdão em grau de apelação ou em único grau que verse sobre:
(1) razões relacionadas com a jurisdição,
(2) violação de regras de competência que não estão prescritas em regulamento,
(3) violação ou má aplicação de normas de direito e de contratos e acordos coletivos nacionais de trabalho; Neste ponto é possível as partesconvencionarem em suprimir a 2ª instância, para apelar diretamente à Corte de Cassação
(4) nulidade da sentença ou do procedimento, e por fim,
(5) por omissão, insuficiência ou contradição motivação cerca de fato controverso e decisivo para o juízo.
O artigo 362 do Código de rito italiano elenca, ainda, outra hipótese de cabimento de recurso para Cassação, qual seja, impugnar...
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