Finanças publicas

REFERÊNCIA: ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: V.34 N.º1 JAN/MAR 2000 P.129 A 161 ___________________________________________________

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SOB AS PREMISSAS DA GOVERNANCE E ACCOUNTABILITY

Maria Amarante Pastor Baracho Pesquisadora CEI/FJP e Coordenadora de Finanças Públicas

A percepção daimportância de formulações teórico-metodológicas em gestão de contas públicas, contexto em que se situa o presente artigo, decorreu dos trabalhos de estruturação do programa de ensino para a disciplina Gestão de Contas Públicas, ministrada no âmbito do Curso de Aperfeiçoamento dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil.
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Embora introdutoriamente, procura-se aqui apontar caminhos para a abordagem edesenvolvimento mais profundos do tema na esfera dos órgãos de controle de contas públicas. A Constituição Federal (arts. 70; 74, I e II e 165 § 9º) estabelece que os atos praticados pelos gestores públicos, visando a consecução da


A autora teve a oportunidade de realizar este trabalho em parceria com os Professores Afonso de Mello Baeta e Alexandre Bossi, a convite do Conselheiro FlávioRégis Moura e Castro e da Coordenadora da ATRICON e Técnica de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Dr.ª Berenice Maria Fillizolla Lana, tendo ministrado em 1999 o treinamento no Distrito Federal, Salvador e Curitiba (Gestão de Contas Públicas); Rio de Janeiro, Campo Grande, Goiás e Salvador (Políticas Públicas).

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missão da entidade sob sua responsabilidade, sãopassíveis de controle quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, pelo Congresso Nacional através do controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder. A partir deste dispositivo e sob as premissas de Governance2 e Accountability3, os principais objetivos deste artigo podem ser sistematizados em duas direções. Na primeira, apartir das prestações de contas dos municípios 4, evidenciar a importância de se proceder a elaboração de relatórios gerenciais e analíticos, contendo indicadores de despesa, receita, resultado, patrimônio e endividamento, a serem avaliados no processo de gestão das contas municipais no âmbito dos órgãos de controle externo.

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Governance significa a capacidade do governo resolver aspectos dapauta de problemas do país através da formulação e da implementação de políticas públicas pertinentes. Accountability compreende uma palavra do idioma inglês, ainda sem uma tradução específica, envolve todavia a noção clara de responsabilidade na gestão de recursos públicos, de prestação de contas, de responsabilidade nas decisões de alocação de recursos públicos em atendimento à algumas demandassociais em detrimento de outras. Em Minas Gerais o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no escopo maior de informatização de toda a sua estrutura operacional, desenvolveu o Sistema Informatizado de Parecer Prévio – SIPP (A este respeito é importante consultar: MOURA E CASTRO; Flávio Régis Xavier; Informática: uma poderosa alavanca para a melhoria da atuação do Tribunal de Contas; REVISTA DOTRIBUNAL V.1.Nº1, Belo Horizonte, 1993), com o objetivo de possibilitar a elaboração da Prestação de Contas dos municípios mineiros, de modo automatizado, visando maior rapidez e agilidade no exame do Parecer Prévio) Este sistema foi desenvolvido em banco de dados Microsoft Access, face as facilidades do ambiente Windows, proporcionando formas simples e diretas de se trabalhar com as informações,além de uma fácil visualização dos dados. Para a elaboração da Prestação de Contas em disquete, cada Prefeitura executa três fases distintas do Sistema (cadastramento das unidades orçamentárias, entrada dos dados e informações contábeis e consolidação dos comparativos e demonstrativos). O processo de implantação deste Sistema, iniciado em 1995 conduziu aos seguintes resultados em termos de...