Graduada

CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS ( PRO-LABORE) NO ESTADO DE GOIÁS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário de Goiás-Uni-Anhanguera, sob orientação da professora Drª. Niúra Silva Bettim, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Goiânia
Setembro/2010

MARCIA RABELOCONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS ( PRO-LABORE) NO ESTADO DE GOIÁS

RESUMO

Trata-se de uma análise da contratação de professores temporárias na educação pública no Estado de Goiás, seus reflexos para Administração, para os professores contratados e para os alunos. O estudo desse tipo de contrato é fundamental para a compreensão do conteúdo do art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal,juntamente com as leis 8.745/93 e 14.664/2000 e suas alterações. Visualizarem quando pode ocorrer esse tipo de contrato, quem pode fazer a contratação, os prazos do serviço, as nulidades freqüentes que vem acontecendo. Uma vez que, não há observância da norma constitucional, nem mesmo da lei que acaba sendo usada para mascarar o sistema falho dos serviços públicos, até mesmo porque esse tipo decontratação é célere e menos oneroso. A falta de responsabilização do gestor público. Ressaltaremos também o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos casos dos contratos temporários na Administração Pública.

PALAVRAS-CHAVE: Contrato Temporário. Educação Pública. Constituição Federal de 1988. Legislação Estadual de Goiás.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 5

1. CONTRATO TEMPORÁRIO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 16
1.1. Conceito 16
1.2. Aspectos Legais 18
1.3. A Legislação para a Contratação Temporária no Estado de Goiás 18
1.4. Os Prazos, as Prorrogações e Sua Ilegalidade. 19

2. VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES 22
2.1. Onerosidade Verso Qualidade deEnsino 22
2.2. Favorecimento de Correligionários Políticos. 25

3 . ENTENDIMENTO JURISPRUNDENCIAL 26
3.1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 26
3.2. Competência da Justiça do Trabalho 28

CONSIDERAÇÕES FINAIS 31
REFERÊNCIAS E FONTES CONSULTADAS 32

ANEXOS 33

1 –INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, trouxe importante previsão no que tange à exigência rígida de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37, inciso II). O concurso Público é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência eaperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei.

A contratação temporária na administração pública envolve diversos aspectos legais. A analise desse tipo de contrato é fundamental para a compreensão do conteúdo do art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal. Saber-se-á quando pode ocorrer esse tipode contrato, quem pode fazer a contratação, qual regime adequado do contrato temporário, os prazos do serviço, a competência para julgar tais causas, as nulidades frequentes que vem acontecendo.

A observância da norma constitucional, que acaba sendo usada para mascarar o sistema falho dos serviços públicos, até mesmo porque esse tipo de contratação é célere e menos oneroso. Analisar-se-áatravés de julgados e casos reais a contratação temporária, quando regular, ilegal ou inconstitucional.

De um lado uma possibilidade introduzida pelo legislador na Carta Magna, para atender necessidades de excepcional interesse público ou caráter temporário do serviço, art. 37, inc.II e IX da CF/88. De outro a irresponsabilidade da administração quanto aos contratos feitos sem...