Habeas Corpus

Juristas Leigos - Modelo Habeas Corpus

© 2002 - AATR-BA

Modelo: Habeas Corpus

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Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da

Vara Criminal da Comarca de Salvador-BA.

Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, brasileiro, solteiro, estudante de direito, OAB/BA 14174-E, Lucas Borges de Carvalho, brasileiro, solteiro, estudante de direito,CI n.º 04812345-51, José Cláudio Rocha, brasileiro, casado, advogado, OAB/BA n.º 14.244, todos com escritório profissional à Ladeira dos Barris, 145, Barris, Salvador-BA, local que ora indicam para futuras intimações, vêm, respeitosamente, perante V. Exª impetrar ordem de HABEAS CORPUS, pelos motivos adiante expostos, em favor de José Terra [nome modificado], brasileiro, RG ..., filho de JoãoTerra, ajudante, residente e domiciliado à Av. T, 100, Jardim Maravilha, Itaberaba-BA, mantido recolhido no Presídio de Salvador, por determinação do Dr. Raul José Sarli, Coordenador de Polícia Interestadual – POLINTER, neste Estado.

DOS FATOS. O paciente, conforme se depreende dos documentos 01 e 02 anexos, foi preso pela POLINTER em Ipiaú-BA, município em que reside, no dia 14 de janeiro de 2000,por força de prisão preventiva decretada pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Júri de São Paulo-SP.

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Foi, então, encaminhado ao Presídio de Salvador, em 23 de maio de 2000, a fim de ser removido para a cidade de São Paulo, onde responde a Inquérito Policial e tem prisão preventiva decretada.

Ocorre, porém, que decorridos mais de doisanos do referido ato prisional, o paciente continua recolhido à prisão, não lhe sendo concedido qualquer benefício assegurado na Constituição Federal e na lei penal. Vale ressaltar que a Ilmª Defensora Pública deste Estado, designada para o caso, atenta à gritante ilegalidade da prisão, em expediente dirigido ao MM. Juízo da Vara do Júri de São Paulo, solicitou “...o empenho necessário para aremoção do referido interno, o qual encontra-se neste Presídio desde 23/05/2000 à disposição desse MM. Juízo.” (vide documento em anexo).

DA COAÇÃO ILEGAL O paciente encontra-se privado da sua liberdade por mais de dois anos, à espera de remoção do Estado da Bahia para o Estado de São Paulo, para cumprimento de prisão preventiva fundada no inquérito policial nº 1773-98 (DHPP “B” Leste). Não hásequer processo contra o paciente. Com efeito, o referido inquérito iniciou-se no dia 28 de outubro de 1998, sendo efetuada a prisão somente em 14 de janeiro de 2000. Dessa forma, a restrição de liberdade apontada é flagrantemente ilegal e absurda, em face de perdurar por tão longo tempo. Inclusive, note-se, desvirtuando por completo a finalidade da prisão preventiva, que é uma medida excepcional etemporária. Ademais, não pode o paciente sofrer as mazelas da privação de liberdade em razão, exclusivamente, da ineficiência administrativa do Estado na execução de uma simples remoção.

A prisão preventiva, embora não tenha prazo preestabelecido, não pode alongar-se infinitamente. No caso in examine, data vênia, a demora é inadmissível, pois que a custódia prolonga-se por mais de dois anos,extrapolando qualquer juízo de razoabilidade. A propósito, é pacífico o entendimento, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, que a prisão preventiva só pode
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perdurar por no máximo oitenta e um dias, tempo estimado para duração da instrução processual, sob pena de afronta aos direitos fundamentais consagrados no art. 5º daConstituição Federal, em especial: “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”; “LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Observe-se, ainda, que, in casu, sequer foi concluído o inquérito policial, que tem o prazo peremptório de dez dias para sua finalização. Portanto, o constrangimento ilegal iniciou-se no décimo...