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Antonio Zetti Assunção

HABEAS CORPUS
Alegação de Nulidade Bens Penhorados Cabimento do Habeas Corpus Casamento da Vítima com Terceiro Falta de Fundamentação da Decisão Homicídio - Latrocínio Ilegitimidade do Ministério Público Imunidade Parlamentar Juri - Nulidade Prescrição - Preclusão Roubo - Furto - Estupro Tráfico de Entorpecentes Vereador

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HABEAS CORPUS
Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática

Edição 2000

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© Copyright by Antonio Zetti Assunção © Copyright by Lawbook Editora Ltda

Revisão: LawbooK Livros Ltda Diagramação e Capa: Pâmela Bianca

1ª Edição 2000

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Esta obra é dedicada à Jorge Nasser e Jarbas J. Venturoli.

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SUMÁRIOTeoria ..................................................................................9 Conceito ..........................................................................11 O habeas corpus no Brasil ...........................................13

Natureza jurídica do habeas corpus ............................17 Espécies de habeas corpus ..........................................19 Cabimentodo habeas corpus .......................................23 Condições da ação ..........................................................27 Interesse de agir .............................................................29 Polo ativo ........................................................................31 Polo passivo ....................................................................33Pressupostos ...................................................................35 Petição ............................................................................37 Competência ...................................................................39 Procedimento .................................................................41 Liminar............................................................................43 Julgados selecionados ...................................................45 Legislação .....................................................................393 Prática ...........................................................................445 Índice alfabético ...........................................................475

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CONCEITO

Habeas corpus é remédio jurídico para garantia de liberdade ambulatória do cidadão, cujo objetivo é fazer cessar violência ou coação da liberdade, decorrente de abuso de poder e de ilegalidade. Procedente do latim, Habeas Corpus significa em sentido literal “tome o corpo”, que tem por objeto fundamental a tutela da liberdadefísica e locomotiva do indivíduo. É remédio judicial que faz cessar violência ou coação à liberdade decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Com este remédio heróico, impugna-se atos administrativos ou judiciários, coisa julgada e de particulares. Denomina-se liberatório ou repressivo, quando o habeas corpus objetiva o afastamento de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Tem-se adenominação de habeas corpus preventivo, quando houver ameaça à liberdade de locomoção, expedindo-se por autoridade competente, um salvo-conduto.

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O HABEAS CORPUS NO BRASIL

O primeiro habeas corpus, acontecido no Brasil, foi em maio de 1.821, feito por um documento assinado por D. Pedro, o qual tinha o objetivo de assegurar o direito...