Hierarquia das leis

Sumário

Introdução......................................................................................................................03
Hierarquia das leis.........................................................................................................04
1. Supremacia da constituição..............................................................................04
2. Leisordinárias...................................................................................................04
3. Leis Complementares........................................................................................05
4. Leis Delegadas. ..................................................................................................07
5. DemaisLeis........................................................................................................08
Conclusão.......................................................................................................................10
Bibliografia.....................................................................................................................11

Introdução

No ordenamento constitucional brasileiro existem diversostipos de lei, com funções e atribuições diferentes. Neste presente trabalho, abordaremos a hierarquia das leis, a supremacia da Constituição e explicaremos exatamente cada item do artigo 59. Para complementar, iremos expor e analisar a discussão entre a existência ou não da hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária.Toda a abordagem será fundamentada em lei, jurisprudência ou doutrina,para o melhor entendimento e comprovação.

Hierarquia das leis

1. Supremacia da Constituição
A constituição é vista como a primeira lei positiva, ou seja, conjuntos de regras que define sua organização política e afirma os direitos e deveres dos seus cidadãos. Uma constituição pode ser produzida com a participação popular (constituição promulgada) ou sem essa participação (constituiçãooutorgada), independente de quem crie uma nova constituição, tem se, naquele momento a manifestação do poder constituinte.
A supremacia da constituição sempre estará ligada aos estudos e a concepção política do ordenamento jurídico, formada pela comunidade doutrinaria, aderindo principalmente a concepção política de Carl Schmitt e o pensamento hermenêutico de Hans Kelsen na obra pura do direito, ondefala da constituição e lembra do controle das constitucionalidades das leis.
A mesma decorre da sua rigidez, pela dificuldade de ser modificada ou comparada por outras normas do ordenamento jurídico. A constituição é a lei suprema, pois nela se encontra própria estrutura de organização de órgãos e as normas fundamentais de Estado. A constituição não se pode considerar como norma suprema só peladificuldade, pois deve se antes observar e verificar como se formula a constituição, ou seja, como é feita a elaboração através de um poder constituinte originário, ou seja, o poder de criar e colocar em vigor as normas constitucionais. A supremacia da constituição não transcorre só da sua rigidez, mas também na extraordenariedade da sua formulação.
Na supremacia podemos observar doisaspectos:
• Material: de forma que as leis e atos normativos não podem contrariar as normas constitucionais.
• Formal: sendo que nenhum ato estatal pode ter validade, se não ficar do aspecto formal ou material, qualidade do que conforme com a constituição. Regras materialmente constitucionais são regras que organizam o Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com opoder e que tratam de matéria constitucional. Regras formalmente constitucional são todas as regras no texto constitucional.
As leis são federais, estaduais e municipais, segundo a legislação, existindo assim um estado federativo, o qual nos estabeleceu na sociedade, havendo assim hierarquia das leis, ou seja, de ordem de importância, onde as leis de menor grau devem obedecer as de maior...