Inconstitucionalidade

A ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). É um organismo do Estado português responsável pela defesa dos consumidores, da saúde pública e da livre concorrência. Isto é conseguido pelafiscalização, avaliação e comunicação dos riscos, dos sectores alimentares e não alimentares desde da origem dessa cadeia (produtores), terminado nos distribuidores e revendedores.
Esta entidaderesulta da extinção da Direcção Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar, da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, tendo operadoa fusão das suas competências com as oriundas das direcções regionais de agricultura, da Direcção Geral de Veterinária, do Instituto do Vinho e da Vinha, da Direcção Geral de Protecção de Culturas eda Direcção Geral das Pescas,
O Decreto-Lei n.º 274/2007 de 30 de Julho descreve em 28 pontos, a missão e as competências da instituição. É por causa deste Decreto-Lei que todo o problema daconstitucionalidade da ASAE se desenrola. No artigo 3.º deste Decreto-Lei, nas alíneas aa) e ab) surge a dúvida de será que a ASAE é um órgão de força política ou não. O outro problema relacionado com a ASAEserá falado mais adiante.
A ASAE, a meu ver, é um claro exemplo de um órgão de força política. É verdade que também assume esse papel, no entanto, é inconstitucional. Porquê? Porque não foilegislada pelo Parlamento. A atribuição de estatuto de polícia é uma reserva de competência da Assembleia da República segundo o artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa, alínea u). E acircunstância de este contar com uma maioria de deputados eleitos pelo partido dirigido pelo Primeiro-Ministro não esvazia de sentido aquela reserva. Por paradoxal que possa parecer, o seu sentido continua aresidir no suporte fundamental da democracia representativa: a legitimidade democrática. Só o debate parlamentar permite a participação de todas as sensibilidades representadas na Assembleia, e só a...