Introducion Al Derecho

Na edição de 09.06.2008 do jornal Valor Econômico, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirma que o Tribunal é competente para suprir as deficiências do poder legislativo.

Na opinião deGilmar Mendes a tese se torna plenamente aceitável na medida em que os poderes do Estado devem ser harmônicos entre si, devendo, portanto, trabalhar de maneira ativa para a melhor elaboração das leisna sociedade.

Mendes afirmou que enquanto os parlamentares representam a população pelo voto que recebem, o STF faz a "representação argumentativa" da sociedade. A tese é do filósofo alemão RobertAlexy para quem os tribunais corrigem distorções do Legislativo. Segundo Alexy, o Parlamento representa o cidadão politicamente e as Supremas Cortes o fazem argumentativamente.

a participação ativados “amicus curie”, advogados públicos e privados, fazendo do Tribunal “um espaço democrático, aberto à reflexão e à argumentação jurídica e moral, com ampla repercussão na coletividade e nasinstituições democráticas." É com essa participação que se dá a legitimidade democrática do STF.

O Congresso não precisa necessariamente fundamentar as suas decisões. "Há uma cobrança de racionalidade dosparlamentares, mas ela não ocorre necessariamente", explicou ao Valor. "Isso é o contrário do que acontece entre nós", disse referindo-se ao STF. "As nossas decisões só ganham peso se conseguemconvencer."

justificou Mendes. "O Congresso precisa desenvolver uma racionalidade argumentativa", pediu.

Segundo Alexy, o fato de os magistrados encontrarem-se vinculados institucionalmente às regrasda argumentação jurídica, como também aos princípios da publicidade e da motivação da decisão judicial, permite-nos um maior grau de conhecimento e controle da jurisdição constitucional, decisivo paraa distinção do debate judicial e do debate político – este tipicamente marcado pela negociação e pela barganha em torno de interesses específicos. [15] A partir da premissa de que representação...