Lei do solo

 

Documento Técnico DGOTDU 4/2011

A lei do solo: vertente financeira e fiscal
Estudo de enquadramento para a preparação da Nova Lei do Solo

Carlos Lobo
2011

Ficha Técnica   
Título  A lei do solo: vertente financeira e fiscal 
Estudo de Enquadramento para a preparação da Nova Lei do Solo  

2011    Autoria  Carlos Lobo    Edição Direcção‐Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  Campo Grande, 50, 1749‐014 Lisboa ‐ Portugal   

 

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Carlos Baptista Lobo Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

A LEI DO SOLO: VERTENTE FINANCEIRA E FISCAL
I INTRODUÇÃO SOLO E REGULAÇÃO

1. A REGULAÇÃO FUNDIÁRIA EM GERAL

A Lei do Solo assume um papel fundamental no ordenamento jurídico do Estado. Damesma forma, a sua dimensão económica é evidente. Constituindo o solo um recurso raro, o seu modelo de atribuição e exploração a interessados concorrentes integra o cerne da decisão económica. Da mesma forma, a competitividade de um País depende do aproveitamento pleno dos seus recursos. O solo constitui uma matéria-prima fundamental para o desenvolvimento de uma qualquer actividade económica denatureza material, constituindo-se como imperativa a sua utilização eficiente. Poder-se-ia pensar que às entidades públicas restaria, neste campo, uma mera função arbitral tendo em vista a composição dos interesses privados em presença1. Efectivamente, os conflitos de propriedade entre
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Cfr., sobre este assunto, Fernando Araújo, A Tragédia dos Baldios e dos Anti-Baldios - O

Problema Económicodo Nível Óptimo de Apropriação, Almedina, 2008. Nesta obra são analisadas as implicações económicas do Direito de Propriedade por via de uma perspectiva inovadora, problematizando-se os problemas de «falta» ou «excesso» de apropriação, tanto privada como colectiva. Estas e outras questões são abordadas através da dicotomia de «Tragédia dos Baldios» e de «Tragédia dos Anti-Baldios», dois pólosaparentemente

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Carlos Baptista Lobo Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

agentes que se encontrem numa relação de vizinhança, mais ou menos alargada, são ancestrais cabendo ao Estado um papel de arbitragem na delimitação da circunscrição do direito de propriedade2. Tudo o resto, para além da função de administração da justiça e da protecção da propriedade privada,poderia ser deixado ao mercado que, nos termos da mão invisível, comporia os interesses em presença de uma forma eficiente num ambiente de concorrência perfeita. Porém, um mercado só será plenamente concorrencial quando se encontrem reunidos três pressupostos essenciais3:

(1) a atomicidade, ou seja, a presença no mercado de uma multiplicidade de agentes quer do lado da procura quer do lado daoferta, de forma que seja vedado a qualquer deles determinar individualmente os termos fundamentais que conformam as transacções, maxime, o seu preço;

(2) a fluidez, que consiste na existência de mecanismos que propiciem transacções rápidas e eficientes de produtos homogéneos assentes em decisões económicas tomadas na posse de plena informação, estando os agentes totalmente esclarecidos quanto aostermos das

simétricos, com os quais a Análise Económica do Direito procura determinar o nível óptimo de apropriação de recursos: a insuficiente apropriação e o excesso de acesso livre, que conduzem à «Tragédia dos Baldios»; e a excessiva apropriação, com as concomitantes exclusão de acesso e subutilização dos recursos, que conduzem à «Tragédia dos AntiBaldios».
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