Leis Motofrete

MUNICIPALIZAÇÃO E O SERVIÇO DE MOTOFRETE E MOTOTÁXI[1]



Com o advento da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, restou regulamentado o exercício das atividades do mototaxista, motovigia, motoboy e motofrete. Tal legislação determinou que algumas normas ali expressas deveriam ser regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.


Desse modo, a Resoluçãonº 350, de 14 de junho de 2010, do CONTRAN, trouxe disposições sobre o curso de especialização obrigatório, destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. Tendo a Resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010, alterada pela Resolução nº 378, de 06 de abril de2011, estabelecido os requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros e de cargas em motocicleta e motoneta.


No Estado do Rio Grande do Sul, foi publicada a Resolução nº 32, de 03 de agosto de 2010, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS, estabelecendo as diretrizes para regulamentação do exercício da atividade de motofrete, e a Portaria nº 267 doDETRAN/RS, de 10 de agosto de 2010, estabelecendo normativas para o registro do veículo e demais disposições de autorização para circulação nas vias.


Deve, ainda, ser observada (i) a Resolução nº 203, de 29 de setembro de 2006, que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, e (ii) a Resolução nº 339, de 25 de fevereiro de 2010, que permite a anotação doscontratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.


Por fim, a Lei nº 12.436, de 06 de julho de 2011, veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.


1. DISTINÇÕES ENTRE MOTOTÁXI, MOTOFRETE, MOTOBOY e MOTOVIGIA

A lei 12.009/09 serefere a quatro profissionais, quais sejam:

a) o mototaxista, que é o profissional que exerce atividade de transporte de passageiros em motocicletas;


b) o motofretista que é o profissional que exerce atividade de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas;


c) o motoboy que é o profissional que exerce atividade de transporte nãoremunerado de objetos em motocicletas e motonetas;


c) o motovigia que é profissional que exerce serviço comunitário de rua, que efetua a ronda no perímetro contratado, em motocicletas.

O texto da referida lei foi parcialmente vetado quanto à fixação de atividades específicas do motovigia, com a justificativa de deveriam ser fixadas na relação contratual. Dessa forma, a lei selimitou à regulamentação das atividades específicas dos profissionais em serviço de mototáxi, motofrete e motoboy.


Além disso, importante destacar que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.530, proposta pelo Procurador Geral de República, impugnando (i) a expressão “em transporte de passageiros, 'mototaxista'”, constante no art. 1º, e (ii) aoinciso II do art. 3º, e (iii) a expressão “ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxista”, inscrita no art. 5º, todos da Lei 12.009/09, por ofensa aos artigos 6º[2] e 196[3] da Constituição da República Federativa do Brasil e aos princípios constitucionais da razoabilidade[4] e da proibição de proteção deficiente. Entre os inúmeros argumentos da ADI está de que “aregulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública, por quase nada dispor sobre a pratica de uma atividade sabidamente perigosa, permitindo, ao contrário, que os riscos de acidentes aumente, inclusive, fatais”[5] e que “a falta de razoabilidade ainda decorre da constatação de que, no tocante à atividade de transportes de mercadorias – 'motofrete'...