Ley 1626 2000 De La Funci N P Blica PARAGUAY

GACETA OFICIAL
DE LA REPUBLICA DEL PARAGUAY
Dir ección Super ior : Gabinete Civil de la Presidencia - Palacio de Gobier no - Dirección y Adm inistr ación: Dir ección de
Publicaciones Oficiales - Avda. Stella Maris c/Her nandar ias - Telefax 497 855 - ASUNCION - PARAGUAY

As unción, 28 d e d iciemb re d e 2000

NUMERO 2 4 9 (BI S )

S ECCION REGIS TRO OFICIAL
S U M A R I O
PO DER LEG IS LATIV O
Ley Nº 1 . 6 2 6

Le y Nº 1 . 6 3 7

PO DER LEG IS LATIV O
LEY Nº 1 . 6 2 6 . - DE LA FUNCIÓ N PÚBLICA.
EL CONGRES O DE LA NACI ON P ARAGUAYA
S ANCI ONA C ON FUERZA DE
LE Y
CAP Í TULO I
DI S P OSI CI ONES GENERALES
Artículo 1 º. - Es ta le y tie n e p o r o b je to re g u la r la s itu a c ió n
ju ríd ic a d e lo s fu n c io n a rio s y d e lo s e mp le a d o s p ú b lic o s , e l
p e rs o n a l de c o n fia n za , e l c o ntra ta d o y e l a uxilia r, q u e p re s te n
s e rvic io e n la Ad min is tra c ió n Ce n tra l, e n lo s e n te s d e s c e n tra liza d o s , lo s g o b ie rn o s d e p a rta me n ta le s y la s mu n ic ip a lid a d e s , la De fe n s o ría d e l Pu e b lo , la Co n tra lo ría G e n e ra l d e la
Re p ú b lic a , la b a n c a p ú b lic a y lo s d e má s o rg a n ism o s y e n tid a d e s d e l Es ta d o .
La s le y e s e s p e c ia le s vig e n te s y la s q u e s e d ic te n p a ra
re g u la r la s re la c io n e s la b o ra le s e n tre e l p e rs o n a l d e la a d min is tra c ió n c e n tra l c o n lo s re s p e c tivo s o rg a n is mo s y e n tid a d e s
d e l e s ta d o , s e a ju s ta rá n a la s d is p o s ic io n e s d e e s ta le y
a u n q u e de b a n c o n te mp la r s itu a c io n e s e s p e c ia le s .
En tié n d e s e p o r a d min is tra c ió n c en tra l lo s o rg a n is mo s q u e
c o mp o n e n e l Po d e r Eje c u tivo , e l P o d e r Le g is la tivo y e l P o d e r
J u d ic ia l, s u s re p a rtic io n e s y d e p e n d e n c ia s .
Artículo 2 º. - Aú n c u a n d o c u mp la n u n a fu n c ió n p ú b lic a , s e
e xc e p tú an e xp re s a me n te d e lo e s ta b le c id o e n el a rtíc u lo
a n te rio r a :
a ) e l Pre s id e n te y e l Vic e p re s id e n te d e la Re p ú b lic a , lo s
s e n a d o re s y d ip u ta d o s , lo s g o b e rn a d o re s y lo s mie mb ro s d e
la s J u n ta s De p a rta me n ta le s , lo s in te n d e n te s , lo s mie mb ro s
d e la s J u n ta s Mu n ic ip a le s y la s p e rs o n a s qu e e je rc e n o tro s
c a rg o s o rig in a d o s e n e le c c ió n p o p u la r;
b ) lo s min is tro s y vic e min is tro s d e l Po d e r Eje c u tivo ;
c) lo s d ip lo má tic o s y c ó n s u le s e n a c tivid a d , c o mp re n d id o e n e l á mb ito d e a p lic a c ió n d e la le y q u e re g u la la c a rre ra
d ip lo má tic a y c o n s u la r;
d ) lo s milita re s e n a c tivid a d ;
e)lo s p o lic ía s e n a c tivid a d ;
f) lo s d o c e n te s d e la Un ive rs id a d Na c io n a l y d e la s
in s titu c io n e s o fic ia le s d e e d u c a c ió n p rima ria , s e c u n d a ria y
té c n ic a ;
g ) lo s ma g is tra d o s d e l Po d e r J u d ic ia l;
h) e l Co n tra lo r, el Su b c o n tra lo r, e l De fe n s o r d e l Pu e b lo ,
e l De fe n s o r d e l Pu e b lo Ad ju n to ylo s mie mb ro s d e l Co n s e jo d e
la Ma g is tra tu ra ; e ,
i) e l Fis c a l G e n e ra l d e Es ta d o y lo s a g e n te s fis c a le s .

EDI CI ON DE 4 0 P AGI NAS

Artículo 3 ° . - En e s ta le y e l fu n cio n a rio o e mp le a d o p ú b lic o
s o n té rmin o s e q u iva le n te s , c o n u n mis mo a lc a n c e ju ríd ic o e n
c u a n to a s u s d e re c h o s y re s p o n s a b ilid ad e s e n e l e je rc ic io d e
la fu n c ió n p ú b lic a .
Artículo 4 º . - Es fu n c io n a rio p ú b lic o la p e rs o n a n o mb ra d a
me d ia n te a c to a d min is tra tivo p a ra o c u p a r d e ma n e ra p e rma n e n te u n c a rg o in c lu id o o p r e vis to e n e l Pre s u p u e s to G e n e ra l
d e la Na c ió n , d o n d e d e s a rro lle ta re a s in h e re n te s a la fu n c ió...