Ley De Bancos






TEXTO CONCORDADO DE LA LEY GENERAL DEL SISTEMA FINANCIERO Y DEL SISTEMA DE SEGUROS Y ORGANICA DE LA SUPERINTENDENCIA DE BANCA Y SEGUROS





LEY No 26702




Incluye Modificaciones:


- Ley No. 27008 publicada el 05.12.1998

- Ley No. 27102 publicada el 06.05.1999

- Ley No. 27287 publicada el 19.06.2000

-.Ley No. 27299 publicada el 07.07.2000

- Ley No. 27331 publicada el 28.07.2000-.Ley No. 27584 publicada el 07.12.2001

-.Ley No. 27603 publicada el 21.12.2001

-.Ley No. 27693 publicada el 12.04.2002

-.Ley No. 27964 publicada el 18.05.2003

-.Ley No. 28184 publicada el 02.03.2004

-.Ley No. 28306 publicada el 29.07.2004

-.Ley No. 28393 publicada el 23.11.2004

-.Ley No. 28579 publicada el 09.07.2005

-.Ley No. 28755 publicada el 06.05.2006

-.Ley N°. 28677 publicada el01-03-2006

-.Ley No. 28971 publicada el 26.01.2007

-.Decreto Legislativo N° 1028 publicado el 22.06.2008

-.Decreto Legislativo N° 1052 publicado el 27.06.2008

-. Ley N°29440 publicada el 19.11.2009

-. Ley N°29489 publicada el 23.12.2009

-. Ley N°29623 publicada el 07.12.2010

-. Ley N°29654 publicada el 18.01.2011

-. Ley N°29850 publicada el 06.04.2012
-. Ley N°29878 publicada el05.06.2012

-. Ley N° 29946 publicada el 27.11.2012 y vigente desde el

26.05.2013

-. Ley N° 29985 publicada el 17.01.2013

-. Ley N° 30052 publicada el 27.06-2013 y vigente desde el

24.12.2013
Índice




TITULO PRELIM INAR:
PRINCI PIOS G ENERALES Y DEFI NICI ONES ................................ .............................


SECCION PR IMERA :
NORMAS COMUNES A L SI STEMA FINANCIER O YAL SISTEMA DE SEGUROS ...........


TITULO I : Constituc ión de las Em pr e s a s d e l S i s t e m a F i n a n c i e r o y d e l S i s t e m a de Seguro s ................................ ................................ .....................
Capítulo I : Forma de Co nstit ución y C apital Mí nimo ................................ ...........
Capítulo II: A u t o r i z a c i ó n d e O r g a n i z a c i ó n ................................ ........................... Capítulo III : A u t o r i z a c i ó n d e F u n c i o n a m i e n t o ................................ .......................


TITULO II : O t r a s A u t o r i z a c i o n e s ................................ ....................................... Capítulo I : A u t o r i z a c i ó n p a r a l a A p e r t u r a , T r a s l a d o y C i e r r e d e S u c u r s a l e s y O t r a s O f i c i n a s ................................ ................................ ..........................
Capítulo II : A u t o r i z a c i ó n p a r a l a C o n s t i t u c i ó n d e S u b s i d i a r i a s ..............................Capítulo III : A u t o r i z a c i ó n p a r a l a C o n s t i t u c i ó n d e P a t r i m o n i o s A u t ó n o m o s d e S e -
g u r o d e C r é d i t o s ................................ ................................ ............. Capítulo IV : A u t o r i z a c i ó n p a r a e l E s t a b l e c i m i e n t o d e E m p r e s a s d e l o s S i s t e m a sFinancier o y de Seguro s d el Exte rior ................................ ...............
Capítulo V : A u t o r i z a c i ó n d e R e p r e s e n t a n t e s d e I n s t i t u c i o n e s E x t r a n j e r a s n o E s - tablecid as en el Paí s ................................ ................................ .......


TITULO III : Capital, Reserva s y Div ide ndos................................ ........................ Capítulo I : A c c i o n i s t a s y C a p i t a l ................................ ................................ ....... Capítulo II : A p l i c a c i ó n d e U t i l i d a d e s ................................ ................................ ... Capítulo III : Reservas ...................................