Liberalismo economico

O ESTADO LIBERAL: ENTRE O LIBERALISMO ECONÔMICO E A NECESSIDADE DE REGULAÇÃO JURÍDICA
André Felipe Canuto Coelho*
Resumo: O estudo averigua como a ideologia do liberalismo econômico modelou o Estado e como o direito foi apropriado por essa ideologia. Por fim, abordaremos uma realidade que hoje é considerada óbvia, mas que foi obscurecida no Estado liberal: a de que o mercado só existe em razãodo Estado. Palavras-chave: Estado – liberalismo - mercado Resumé: On examine comment l’idéologie du liberalisme économique a modelé l’État et comment le droit a été approprié par cette idéologie. Enfin, on aborde une réalité considerée évidente aujourd’hui, obscurcie, néanmoins, pendant l’État liberal: celle de que le marché n’existe qu’en raison de l’État. Mots-clé: État – libéralisme - marché1 Considerações iniciais
Se han ocupado de propagar la ideología del laissez faire y de los efectos beneficiosos de la libre actuación de las fuerzas del mercado; han hecho más para desviar la atención de los verdaderos mecanismos de la economía capitalista que para aclararlos. Joan Robinson

Existe uma relação inevitável entre os modelos de Estado, sua forma de intervenção na ordem econômicae o pensamento econômico prevalecente. Partilhamos aqui do posicionamento de Heller quando observa que a economia não é o único elemento da realidade social que afeta a estrutura e a normatização estatal, mas “em uma sociedade capitalista, certamente é decisiva, e sem o seu conhecimento não é possível
*O autor é economista, bacharel em Direito, mestre em Direito pela UFPE e doutorando em CiênciaPolítica pela UFPE. Exerce atualmente o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e é professor de Direito Administrativo e Econômico.
Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 8 | n. 15 | Jan./Jun. 2006. 179

levar a cabo uma frutífera investigação sobre o Estado.” 1 No Estado liberal típico dos países capitalistas centrais o que se esperava, de acordo com a ideologia econômicapreponderante, era um Estado que devia ser mínimo, apenas intervindo na vida social e no mercado para assegurar as condições estritamente necessárias para que a sociedade e a economia atuassem por si sós; que era justamente a ordem da autoregulação própria da lógica racionalista, e que coincidia com a lógica da autoregulação do mercado. Na prática, inobstante, o que se observou nesses mesmos países foi que oEstado liberal, através do direito, estimulou e criou mecanismos para o progresso da atividade econômica.2 Trataremos, por conseguinte, nesse estudo, da modelagem do Estado liberal consoante a ideologia do liberalismo econômico (II) e revelaremos como o direito, no campo teórico, foi apropriado por essa ideologia (III). Por fim, abordaremos uma realidade que hoje é considerada óbvia, mas que foiobscurecida no Estado liberal: a de que o mercado só existe em razão do Estado (IV).

2 O liberalismo econômico a moldar a estrutura estatal
Com o acentuado desenvolvimento comercial iniciado nos estertores do século XV, uma nova personagem começa a atrair e exigir cada vez mais atenção: o mercado. Este se configura como um sistema de confronto e harmonização de interesses individuais baseadosem regras próprias, impermeáveis à vontade do Estado. Nesse sentido podemos dizer que do ponto de vista do liberalismo econômico, o mercado é uma barreira ao Estado, uma zona livre de sua intervenção e, assim, um critério visível da liberdade individual.3 Hobbes e sua filosofia individualista amoldam-se com perfeição ao
1 HELLER, Hermann. Teoría del Estado. Trad. L. Tobio. México: Fundo deCultura Econômica, 1998, p. 143. Entre nós W. P. A. SOUZA observa que não é possível estudar os problemas econômicos sem analisar a organização do Estado, nem a estrutura e o funcionamento dos órgãos deste, sem se debruçar sobre os problemas econômicos (FRANÇA, Rubens Limonge (coord.) Enciclopédia Saraiva de Direito. Saraiva: São Paulo, 1977-1982, v. 31, p. 250). 2 Alberto VENÂNCIO FILHO mostra que o...