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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO

EDITAL

NORMAS GERAIS DA LICITAÇÃO

1 - PREÂMBULO

1.1 - O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO doravante simplesmente denominado MATO GROSSO SAÚDE, torna público para o conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, regidapela Lei Federal 8.666/93, com a redação da Lei 8.883/94, atualizada pela Lei 9.648/98, Instrução Normativa n( 05 de 21 de julho de 1995 do MARE, bem como pelas disposições fixadas neste caderno e demais dispositivos legais aplicáveis, na modalidade de CONCORRÊNCIA, tipificada como de TÉCNICA E PREÇO, objetivando a contratação de Prestação de Serviços Técnicos Especializados, pelo período de 24(vinte e quatro) meses, prorrogáveis na forma da legislação pertinente, visando a implantação e administração de Plano de Saúde destinado aos servidores e pensionistas do Estado, suas autarquias e fundações, conforme definidos na Lei Complementar 127, de 11.07.2003, compreendendo uma quantidade mínima de 25.000 (vinte e cinco mil) vidas, uma quantia estimada de 145.000 (cento e quarenta e cinco mil)beneficiários optantes, respeitadas as condições constantes nestas Normas Gerais da Licitação e nos seus anexos.

1.2 - A prestação dos serviços mencionada anteriormente consistirá em:

a) Consultoria e assessoria de implantação de plano de saúde, contemplando todas as coberturas previstas no caput do art. 12 da Lei Complementar nº 127, de 11 de julho de 2003;
b) Validação prévia debeneficiários e autorização prévia de procedimentos médico - assistenciais;
c) Regulação médica telefônica e/ou informatizada, de procedimentos selecionados e de internações;
d) Análise informatizada e parametrizada de contas médicas, ambulatoriais e em internações;
e) Análise técnica (médica) e administrativa das contas assistenciais apresentadas para cobrança pela rede prestadora;
f) AuditoriaMédica Externa (in loco) dos pacientes internados;
g) Validação e manutenção de cadastros de beneficiários e prestadores;
h) Geração de interfaces informatizadas de conteúdo e informação voltados a gestão, auditoria e controle.

2 - DA LICITAÇÃO

2.1 - No dia _____ de _______________ de 2003, até às 10:00 horas, com 10 (dez) minutos de tolerância, no endereço sede do MATO GROSSO SAÚDE,sito à Avenida Rubens de Mendonça, nº ________, Cuiabá/MT, telefone 0 xx 65 __________________, a(s) empresa(s) interessada(s) em participar do certame farão entrega da sua proposta, na forma do item 5 dessas Normas Gerais à Comissão Permanente de Licitação, que estará reunida para esta finalidade, vedada a remessa via postal, fac símile ou qualquer forma eletrônica, ocasião em que se dará início àabertura dos Envelopes.

3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Respeitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital, poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente estabelecida no País e que possua, ou contemple, em sua descrição de atividade ou objeto em Contrato ou Estatuto Social, atividades com características compatíveis com o objeto do presenteEdital.
3.2 - Não poderão participar da presente licitação:

3.2.1 - Empresas declaradas inidôneas por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou do Distrito Federal.
3.2.2 - Empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública.
3.2.3 - Empresas concordatárias ou emprocesso falimentar.
3.2.4 - Empresas nas quais os diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, figure funcionário, empregado ou ocupante de cargo comissionado no Estado de Mato Grosso.
3.2.5 - Empresas operadoras de planos ou seguros classificadas, conforme a Resolução de Diretoria Colegiada...