Nova Lei Do Empregado Doméstico Espanhol: Um Contributo Ao Direito Comparado.

Nova lei do empregado doméstico espanhol: Um contributo ao direito comparado.



Resumo: O objetivo do presente artigo é fazer uma analise comparada dos principais aspectos direitos do emprego doméstico dispostos na nova regra espanhola (janeiro de 2012) comparando-o ao direito brasileiro. A motivação para o presente artigo está na curiosidade científica da evolução do pensamento jurídico,considerando que os dois países demoraram muito para aproximar os direitos dos empregados domésticos das demais categorias. O mérito deste artigo sustenta-se na contribuição para a discussão do insustentável desequilíbrio de direitos e garantias que existe entre os trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores. Desta forma, sendo o Real Decreto espanhol uma nova regra é relevanteobservar as inovações e nuanças que esse novo marco legal sinaliza para as relações laborais.

Palavras-chave: Empregada doméstica. Direitos trabalhistas. Estudo comparado. Direitos e deveres.



Resumen: El objetivo de este trabajo es realizar un análisis comparativo de los principales aspectos de los derechos laborales en la regla nueva del empleado del hogar (enero 2012), comparándolo con lalegislación brasileña. La motivación de este artículo está en la curiosidad científica de la evolución del pensamiento jurídico, teniendo en cuenta que los dos países tomaron demasiado tiempo para tornar efectivo los derechos de los trabajadores del hogar en relación a las otras categorías. El objeto de este artículo no es la elaboración exhaustiva y minuciosa, bajo el punto de vista teórico,pero el mérito basa en la contribución a la discusión del desequilibrio insostenible de los derechos y garantías que existe entre los trabajadores domésticos en relación con los demás trabajadores. Por lo tanto, al ser una nueva regla es indispensable observar las innovaciones y matices que señala este nuevo marco legal para las relaciones laborales.

Palabras-clave: Empleada del hogar. Derechoslaborales. Estudios comparados. Derechos y deberes.



João Ernesto Paes de Barros professor mestre, ministra aula de Direito das Obrigações e Contratos, Vice Presidente da Comissão dos Advogados Professores da OAB/MT, membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/MT, Assessor Jurídico da Fundación Cauce (Burgos/Esp), coordenadou o Núcleo de Prática Jurídica do Univag- Centro Universitário e daFaculdade Afirmativo, Coodenador do Curso de Direito Acadêmico da Faculdade Afirmativo.

Sumário: Introdução. 1. Os direitos e obrigações dos domésticos estabelecidos pelo Real Decreto espanhol 1.1. Acesso ao trabalho. 1.2. Contrato de trabalho escrito. a) Direito de informação das condições de trabalho. 1.3. Direito ao contrato por período de experiência. 1.4. Remuneração. 1.5. Férias doempregado doméstico. 1.6. Jornada de trabalho e compensação. 1.7. Horário intrajornada. 1.8. Descanso semanal remunerado. 1.9. Menores de 18 anos. 2. Cessação do vínculo laboral. 3. Aviso prévio. 4. Quadro comparativo sintético dos direitos dos empregados domésticos espanhóis e brasileiros.




Introdução

Historicamente os trabalhadores domésticos do Brasil e da Espanhapossuíam menos direitos trabalhistas que a maioria das demais categorias. No Brasil, os empregados domésticos só tiveram seus direitos deferidos em 1972 com a regulamentação da categoria, mediante a promulgação da Lei Nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 de forma expressa excluiu os trabalhadores domésticos da regra consolidada[1].Na Espanha, semelhantemente, a primeira regra dos empregados domésticos veio com o Real Decreto 1424 de 1985[2]. Este decreto foi muito criticado pelos sindicatos e associações por regulamentar situações laborais desfavoráveis à uma categoria composta em sua maioria por mulheres.

A partir de 01 de janeiro de 2012, na Espanha passou a vigorar a nova lei para os empregados domésticos[3]...