OBRAS POR IMPUESTOS

Páginas: 5 (1191 palabras) Publicado: 14 de octubre de 2014
Caso Backus
Ley 29230 - Inversión Pública Regional y
Local con Participación del Sector Privado
“Obras por Impuestos - OxI”

Abril 2010

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Marco jurídico

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Antecedentes
Después de variosmeses de coordinaciones con las autoridades y
sugerencias a la normativa vigente de “OxI”, decidimos iniciar el
primer proyecto de inversión pública con participación del sector
privado.
Algunos cambios en la legislación:
– Plazo de Contraloría para emitir informe previo al proceso (de 40
días a 10 días)
– La solicitud de la emisión del CIPRL, puede ser efectuada
directamente por la EmpresaPrivada a la Dirección Nacional del
Tesoro Público cuando el GR o GL no tramiten la solicitud en el
plazo de tres (3) días.
– Se precisa que el monto de inversión referencial incluye el IGV,
asimismo, la relación entre la Empresa Privada y el GR o GL
califica como contrato de construcción. En consecuencia, dicha
actividad económica se encuentra gravada con el IGV, lo que
permite a la EmpresaPrivada utilizar el IGV pagado en sus
adquisiciones como crédito fiscal.
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Proyecto Backus
Proyecto
– “Rehabilitación de la Av. Separadora
Industrial (Tramo Carretera Central –
Av. Huarochirí – 8Km)
Gobierno Local:
– Municipalidad de Ate
Plazo de Ejecución
– 90 días calendario
Monto de inversión
– S/ 1, 660, 350

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Proceso “OxI”

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