Principios Gerais Da Contratação Pública

TEMA 1-TEORIA DOS CONTRATOS
Contratos Públicos
Contrato: É um negócio jurídico bilateral ou plurilateral integrado pela manifestação de duas ou mais vontades diversas que se conjugam para a realização de um objectivo comum. É a convenção pela qual duas ou mais pessoas constituem, regulam ou extinguem relações jurídicas, regulando assim juridicamente os seus interesses.
Princípios da Teoriageral dos Contratos
* Princípio da obrigatoriedade dos contratos: Ninguém está obrigado a contratar, mas se o fizer é obrigado a cumprir.
* Princípio da consensualidade ou do mútuo acordo: para que exista contrato é suficiente o simples acordo da vontade dos contraentes.
* Princípio da autonomia da vontade contratual: existe liberdade das partes em contratar e escolher (tipo e objecto).* Princípio da supremacia da ordem pública: a autonomia da vontade está limitada pela lei e aos princípios da moral e ordem pública.
* Princípio da boa-fé: tem de haver uma consideração razoável e equilibrada de interesses, tem de haver honestidade e lealdade nos comportamentos (sentido ético).

Requisitos genéricos, para a formação, validade e eficácia dos contratos.
* Capacidadejurídica dos sujeitos: duas ou mais partes dotadas de capacidade para a realização do contrato.
* O objecto- licito se possível: objecto físico, legalmente possível, ou seja, tem de ser possível a sua realização.
* Revestir determinada forma: declaração de vontade das partes que vão dar forma ao contrato a realizar.

Negócios jurídicos
São factos jurídicos voluntários, cujo núcleo essencialé integrado por uma ou mais declarações de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui efeitos jurídicos concordantes com o conteúdo da vontade das partes, tal como este é objectivamente apercebido. Os efeitos dos negócios jurídicos produzem-se por vontades das partes.
* Unilaterais: são aqueles onde há uma só declaração de vontade, ou várias, mas formando um só grupo (testamento). Sãocaracterizados por ser desnecessária a anuência do adversário e por neles vigorar o princípio da tipicidade.
* Bilaterais: são aqueles onde há duas ou mais declarações de vontade, de conteúdo oposto, mas convergente para um resultado unitário, embora com um significado para cada parte. Há por um lado uma oferta ou proposta, e do outro, uma aceitação, conciliando-se as vontades (Contratos)
Oscontratos podem ser:
* Unilaterais: quando há obrigações apenas para uma das partes do contrato (ex: doação).
* Bilaterais: quando existem obrigações para ambas as partes.
* Multilaterais: quando cada parte tem simultaneamente direitos e obrigações em face de uma ou mais partes.
Classificação dos contratos
* Quanto ao modo e requisitos da sua formação:
* Consensuais ouinformais: são aqueles que podem ser celebrados por qualquer meio apto a exteriorizar a vontade, ou seja, pode ser apenas um acordo verbal, não necessita obrigatoriamente de um contrato escrito. Formam-se por uma declaração negocial tácita.

* Formais: são aqueles para os quais a lei prescreve a necessidade de observância de determinada forma, que se não for observada, determina ainvalidade do contrato. Formam-se por uma declaração negocial expressa, não basta dizer que aceita, tem de haver um documento escrito.

* Das obrigações e vantagens que geram:
* Oneroso: há atribuições patrimoniais para ambas as partes, ou seja, há ónus para ambas as partes, constitui uma obrigação. Cada contraente tem de realizar uma contraprestação.
* Aleatórios: são aqueles ondeambas as partes se submetem ao risco, tanto podem ganhar como perder (ex:euromilhões)
* Comutativos ou sinalagmáticos: há simultaneamente, direitos e obrigações. Cada prestação tem uma relação de proporcionalidade com a prestação devida pelos contraentes.
* Gratuito: há atribuição patrimonial apenas para uma das partes, ou seja, o ónus é só para uma parte. Aqui existe uma...