Privatização da administração pública

Revista Âmbito Jurídico
Nº 75 - Ano XIII - ABRIL/2010 - ISSN - 1518-0360

SEPARATA

Privatização da Administração Pública Raoni Macedo Bielschowsky

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Privatização da Administração Pública
Raoni Macedo Bielschowsky

Resumo: O fenômeno da privatização da Administração Pública pode ser entendido por diversos sentidos, mas a todos é comum a substituição oupassagem de uma seara eminentemente pública para uma essencialmente privada. Isso poderá ocorrer tanto no que diz respeito à transferência de determinados bens, a subsunção de determinadas funções, ou ainda, a substituição de mecanismos de direito público por mecanismos de direito privado. Para uma completa compreensão desse fenômeno faz-se necessário traçar um quadro geral dessa realidade,partindo-se de uma visão do desenvolvimento histórico da Administração Pública; em seguida delimitando os principais conceitos jurídicos passíveis de serem enquadrados dentro do fenômeno privatizador; na sequencia, estabelecer os princípios jurídicos regentes desse fenômeno, os motivos e fins da privatização, os principais processos e mecanismos de privatização e os limites à privatização; para, por fim,analisar algumas conseqüências desse fenômeno, tal qual a diluição das fronteiras entre Direito Público e Direito Privado.[i] Palvras-chave: Privatização - Administração Pública – Privatização do Direito Administrativo – Publicização do Direito Privado – Interesse Público Abstract: The phenomenon of privatization of public administration can be understood by a sort of meanings, but all of themhave in common the substitution or change of an area typically public to an area typically private. This can occur both as regards the transfer of certain assets, the subsumption of certain functions, or the replacement of public law mechanisms for private law mechanisms. For a complete comprehension of this phenomenon it is necessary to provide an overall picture of this reality, starting from anoverview of the historical development of public administration; and then, outlining the major juridical concepts that can be framed within the privatization phenomenon; in sequence, establishing juridical principles rulers of this phenomenon, the reasons and purposes of the privatization, the main processes and mechanisms of privatization and the limits to privatization; to finally look at someconsequences of this phenomenon, like the attenuation of boundaries between Public and Private Law . Key words: Privatization - Public Administration - Privatization of Administrative Law Publicization of Private Law - Public Interest Sumário: Delimitação do Tema. 1. Relação entre fins do Estado, funções e formas de atuação da Administração Pública. 2. Principais conceitos jurídicos de privatizaçãoda Administração Pública. 3. Privatização e Reprivatização: uma realidade portuguesa. 4. Princípios Constitucionais justificadores do fenômeno Privatizador. 4.1. Princípio da persecução do Interesse Público. 4.2. Princípio da Eficiência. 4.3.Princípio da Participação. 4.4. Princípio do respeito pelas vinculações comunitárias. 4.5.Princípio da Subsidiariedade do Setor Econômico Estatal. 5. Processosde privatização da Administração Pública. 5.1.Ope legis. 5.2.Por típicos meio jurídico-administrativos. 5.3.Por meios jurídico-privados. 6. Fenômeno da difusão da Administração Pública sob formas e instrumentos jurídico-privados: “Fuga para o Direito Privado” 7. Publicização do Direito Privado: Verwaltungsprivatrecht. 8.http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7594

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Vinculações jurídico-Públicas da Administração Pública na utilização do Direito Privado. 8.1.Interesse Público. 8.2. Princípio Legalidade e da Juridicidade 8.3. Vinculações aos Direitos Fundamentais. 8.4. Sujeição a regras procedimentais e jurisdição administrativa. 9. Limites à privatização. 9.1.Setor Público de natureza não econômica. 9.2.Setor...