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Guía Legal para
el Inversionista
Extranjero
en Brasil

Edición 2006

ISBN 85-98712-70-1

Brasil. Ministerio de Relaciones Exteriores. Centro de Estudios de las

Sociedades de Abogados (CESA)

Guía legal para el inversionista extranjero en Brasil / Ministerio de
Relaciones Exteriores. – Brasilia: MRE: BrazilTradeNet, 2006.

252p.


1. Inversiones – Brasil 2, Inversiones extranjeras –Brasil. I. Título




CDU 330.322

Crédito
Esta guía del Inversionista, elaborada por el Centro de Estudios de las Sociedades de Abogados (CESA) – asociación sin fines lucrativos – con la colaboración
de varias de sus asociadas, fue cedida para publicación y divulgación en la
BrazilTradeNet (http://www.braziltradenet.gov.br) como resultado de la
asociación mancomunada en el áreade promoción de inversiones mantenida
con el Ministerio de Relaciones Exteriores.

Colaboradores
• ARAÚJO E POLICASTRO ADVOGADOS
• AZEVEDO SETTE ADVOGADOS S/C
• BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO
• BATISTELA ADVOGADOS E CONSULTORES JURÍDICOS
• BRITO, MERCADANTE & ROCHA ADVOGADOS
• CASILLO – ADVOGADOS
• CEGLIA NETO, ADVOGADOS
• DEMAREST E ALMEIDA - ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI –ADVOCACIA
•FELSBERG, PEDRETTI, MANNRICH E AIDAR ADVOGADOS E
• CONSULTORES LEGAIS
• GREBLER, PINHEIRO, MOURÃO E RASO ADVOGADOS
• LEFOSSE ADVOGADOS
• MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE – ADVOGADOS
• MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS
• NEHRING E ASSOCIADOS – ADVOCACIA
• NOVAES E PLANTULLI - ADVOGADOS
• PAULO ROBERTO MURRAY – ADVOGADOS
• PINHEIRO NETO ADVOGADOS
• STUBERADVOGADOS ASSOCIADOS
• TELLES PEREIRA, AZZI, FERRARI E ALMEIDA SALLES - ADVOGADOS S/C
• TESS ADVOGADOS
• TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA – ADVOGADOS
• TRENCH, ROSSI E WATANABE – ADVOGADOS
• ULHÔA CANTO, REZENDE E GUERRA – ADVOGADOS
• VEIRANO ADVOGADOS
• VENTURI, SANTELLO, CIASCA E FERREIRA ROSA ADVOGADOS
• XAVIER, BERNARDES, BRAGANÇA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS
• YARSHELL, MATEUCCI E CAMARGOADVOGADOS

Guía Legal para el Inversionista Extranjero en Brasil

Índice
1. El Sistema Jurídico Brasileño................................................................. 13
2. Instituciones para el Desarrollo Económico...................................... 15
2.1. Ministerios ...................................................................................... 15
2.2. Cámaras deComercio.......................................................................... 22
3. Capital Extranjero.................................................................................... 23
3.1. Aspectos Generales........................................................................... 23
3.2. Registro de Capital Extranjero......................................................... 233.3. Inversiones en Moneda....................................................................... 24
3.4. Inversiones vía Conversión de Créditos Externos............................ 24
3.5. Inversiones vía Importación de Bienes sin Cobertura Cambiaria.... 25
3.6. Inversiones en el Mercado de Capitales............................................ 26
3.7. Remesa deLucros................................................................................ 27
3.8. Reinversiones de Lucros..................................................................... 27
3.9. Repatriación ...................................................................................... 28
3.10. Transferencia de Inversiones al Exterior............................................ 28
3.11.Restricciones para Remesas al Exterior............................................. 29
3.12. Restricciones a Inversiones Extranjeras............................................. 29
4. El Régimen Cambiario Brasileño.......................................................... 31
5. Formas de Asociación.............................................................................. 33
5.1. Aspectos...