Resenha Dos Delitos E Das Penas

Dos Delitos e das Penas




Em nosso ordenamento jurídico muito se clama quanto ao Princípio da Isonomia, positivado em nossa Constituição Federal, no caput do seu artigo 5º, onde salienta que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Porém, sabe-se que a teoria de que todos os indivíduos são iguais diante da Lei, ainda que muito mencionada e até mesmoaplicada em códigos e textos constitucionais, não é verossímil, posto que as mesmas são constantemente utilizadas como "instrumentos das paixões da minoria" (1998, pg. 61), segundo pontifica Cesare Beccaria em sua renomada obra Dos delitos e das Penas (Dei delitti e delle pene) que, ainda que escrita em outras épocas, é evidente sua contemporaneidade, com base no atual cenário jurídico brasileiro.Tendo em face as vantagens que os detentores de poder possuíam e ainda possuem sobre as atividades jurídicas e políticas, o marquês Cesare Beccaria, influenciado pelas ideias iluministas e por sua função pública como membro fundador da Escola Clássica, lutou pela não influência dos soberanos nos processos criminais, de modo a tornar o julgamento e a sua consequente pena, uminstrumento de justiça, razoabilidade e eficiência, sem causar danos a estrutura psicológica do infrator.
Em sua célebre obra "Dos delitos e das penas", que representou um marco para os Direitos Humanos e para o processo penal, Beccaria apresentou os costumes utilizados na elaboração das penas, ressaltou os valores que regiam o Direito na sua época (sendo tal no séc. XVIII) eexpressou sua aversão ao sistema imposto aos infratores, carentes de medidas punitivas sem a interferência da tortura e penalidades desumanas e cruéis. Para o autor, a humanização das penas representa maior redução dos delitos do que através das penas tortuosas aplicadas na época.
Quanto às leis, o autor ressalta que as tais são elaboradas pelo soberano. Ele, porém, não as averigua quanto asua eficácia e inviolabilidade, cabendo ao magistrado aplicar às punições cabíveis em decorrência das violações das mesmas. Contudo, no tocante aos juízes, define-os o autor como incertos na interpretação da lei, posto que, assim como todos nós, eles possuem opiniões diferentes, ideologias distintas e conclusões divergentes, sendo assim, não podemos estar a mercê dos humores dos juízes, devendoeles apenas seguirem o que a lei determina.
No tocante ao posicionamento dos juízes, acrescenta Beccaria que,
Cada homem tem o seu ponto de vista; cada homem, em diferentes momentos, tem um ponto de vista diverso. O espírito da lei seria, pois, o resultado da boa ou má lógica de um juiz, de uma fácil ou nociva digestão; dependeria da violência das suas paixões, dafraqueza de quem sofre, das relações entre o juiz e o ofendido, e de todas aquelas forças mínimas que mudam a aparência de cada objeto no espírito flutuante do homem. (1998, pg. 69)


Portanto, avaliando que as execuções penais serão de fato aplicadas como são previstas, sem interferência ideológica dos juízes em sua interpretação, o infrator, tendo o conhecimento de tal posicionamento,poderia desviar-se do ato criminal, pois terá certeza da pena aplicada no caso concreto, não querendo sofrê-la.
No momento do julgamento, onde o juiz analisa a lei, a sua infração e, por último, aplica a pena ou concede liberdade ao agente, faz-se mister que se tenha comprovado juridicamente a inocência ou culpa do acusado, em decorrência das provas, testemunhas, depoimentos e perícias,sendo que em sua época e até nos dias atuais, “se lançam, indistintamente, na mesma masmorra, o inocente suspeito e o criminoso convicto”, de modo a não prender-se o inocente e não libertar-se o culpado.
Para Beccaria, todo julgamento deve fornecer tempo suficiente para que o réu apresente sua defesa, sendo assegurado todos os recursos cabíveis para tal, e em decorrência disso, entende por...