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Reforma da Previdência
Índice
Introdução
A Previdência Social, em seu site oficial, autodefine-se como sendo “o seguro social para a pessoa que contribui”, tratando-se assim de uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados.
Ainda de acordo com a instituição, a renda transferida pela Previdência Social é empregada para substituir a renda dotrabalhador-contribuinte quando este perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão, ou seja, invocando-se o princípio da solidariedade, consiste em uma forma de assegurar ao trabalhador benefícios e serviços caso seja atingido por uma contingência social.
O objetivo deste trabalho é discutir anecessidade ou não de se fazer uma reforma previdenciária no Brasil.
Muito tem-se falado sobre a situação deficitária do sistema, ou seja, que a arrecadação atual seria insuficiente para o custeio dos benefícios pagos aos segurados.
Contudo, é preciso avaliar se, de fato, a Previdência é uma constante fonte de desencaixes financeiros ou se as premissas para o cálculo do saldo de entradas e saídas derecursos é que são inadequadas.
 
 
Desenvolvimento
 
Histórico
A Previdência Social pode ser entendida como um meio eficiente de se processar a redistribuição de renda nacional, objetivando-se o bem-estar do indivíduo e, por conseqüência, da sociedade.
Conforme lembra o Ministério da Previdência Social, a Previdência Social brasileira já passou por diversas alterações conceituais eestruturais, seja no tocante ao grau de cobertura, seja no elenco de benefícios oferecidos e na forma de financiamento do sistema.
O Decreto n° 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido por Lei Elói Chaves (o autor do projeto), determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados de cada empresa ferroviária, sendo considerado o ponto de partida da Previdência Socialpropriamente dita no Brasil. O respectivo decreto estabelecia a aposentaria integral aos 35 anos de serviço em função da abundância de numerário existente à época.
Em 1931, mais uma vez em decorrência do volume de recursos financeiros disponíveis, foi regulamentada a previsão de concessão de empréstimo para a construção de habitações para venda aos associados às Caixas de Aposentadorias e Pensões oude empréstimos para a construção ou compra da casa própria.
De acordo com Sérgio Pinto Martins (pp.18 e 50), a partir de 1933, muitos Institutos de Aposentarias e Pensões foram criados, tendo eles recebido muitos recursos. Esses mesmos Institutos passaram então a prever, em seus regulamentos, a concessão de empréstimos diretamente à área privada, exigindo-se que o empresário fosse contribuinte doinstituto credor ou apenas associado a ele. Percebe-se, assim, que os recursos da Previdência passaram a ter destinações diversas do pagamento de benefícios aos segurados e seus dependentes. Adicionalmente, na criação dos Institutos, passou-se a definir que os representantes dos trabalhadores e das empresas seriam escolhidos pelo Estado, o que evidencia a grande ingerência na condução dos assuntosdos Institutos.
Em 1934, a nova Constituição estipulou a forma tríplice de custeio, de forma igualitária, do Sistema Previdenciário pelo trabalhador, pelo empregador e pela União, sendo que este contribuinte jamais foi realizou pagamentos em sua integralidade. Além disso, o Governo não repassava os valores que haviam sido arrecadados sob a rubrica de quotas e taxas de previdência.Posteriormente, temos que as reservas dos Institutos que não foram aplicadas deveriam ser depositadas no Banco do Brasil ou em instituições privadas, o que veio a ser motivo para suspeitas de que, na verdade, essas operações eram realizadas de forma irregular.
Em 1946, a nova Constituição inovou, passando a prever em seu art. 157, inc. XVI, que a Previdência Social receberia contribuições da União, do...