Responsabilidade tributaria dos sócios de sociedade limitadda

Tema 2 O direito tributário no Contencioso Administrativo Fiscal Federal

1º lugar

Fabrizio Candia dos santos

A responsAbilidAde tributáriA de
todos os sócios nA dissolução irregulAr de sociedAdes limitAdAs

* Especialista em Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e Procurador da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

DeDiCAtóriADedico este trabalho às duas Marias da minha vida, minha mãe e minha filha. A meu pai, meu mentor intelectual. À Kelly, minha companheira, minha amiga, meu porto seguro.

reSUMO

O presente trabalho tem por objetivo corrigir um erro que vem se fossilizando no Direito Tributário Brasileiro, relativamente à responsabilidade tributária dos sócios de sociedades limitadas em casos de dissoluçãoirregular. A doutrina e a jurisprudência – tanto judicial como administrativa – pátrias apontam para a responsabilidade do chamado “sócio-gerente” quando dissolvida a sociedade de forma irregular, sem perceber que dissolução de sociedade não é ato de gerência ou que possa ser praticado pelo gerente e olvidando que o gerente pode até mesmo nem ser sócio. De fato, e como ficará demonstrado, adissolução da sociedade depende da volição dos sócios e, em se tratando de dissolução com infringência às leis, todos os sócios assumem para si a responsabilidade pelos tributos devidos pela pessoa jurídica dissolvida irregularmente. Além disso, há o equivocado enquadramento da situação sob a égide do art. 135 do Código Tributário Nacional. Palavras-chave: Responsabilidade tributária; Dissoluçãoirregular; Sociedade limitada.

SUMáriO

INTRODUÇÃO, 205 1 SOCIEDADES LIMITADAS E SUA NATUREZA JURÍDICA: PERSONIFICAÇÃO; AUTONOMIA PATRIMONIAL E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, 211 1.1 Personalidade Jurídica e Autonomia Patrimonial, 211 1.2 A Limitação de Responsabilidade nas Sociedades Limitadas, 212 1.3 A Natureza Personalística das Sociedades Limitadas, 217 2 AS NORMAS DE RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA, 220 2.1 Solidariedade, divisibilidade, exclusividade, pessoalidade e subsidiariedade, 220 2.2 O art. 124 do CTN, 221 2.3 O art. 128 do CTN, 222 2.4 O art. 134 do CTN, 222 2.5 O art. 135 do CTN e o Equívoco de Enquadramento da Dissolução Irregular, 225 2.5.1 Dissolução Irregular e Art.135 do CTN – erro de enquadramento, 230 2.5.2 Desconsideração de personalidade e art.135 do CTN – erro deperspectiva, 230 2.6 Os artigos 136 e 137 do CTN, 231 2.7 O art. 4º, §2º da LEF, 234 2.8 Conclusão do Capítulo, 235 3 A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, 236 3.1 O Erro de Concepção de Responsabilização do Gerente, 239 3.2 O Regime Jurídico de Responsabilidade pela Extinção Irregular, 241 3.3 A Extinção Irregular como Infração à Lei Tributária, 243

Sumário

3.4 A Responsabilidade de Todos os Sócios naExtinção Irregular de Sociedades Limitadas, 249 3.4.1 A Questão Intertemporal, 256 4 CONCLUSÃO, 259 REFERêNCIAS, 262 ANEXO I – QUADRO-RESUMO DE RESPONSABILIDADE, 264

iNtrODUÇÃO

A

tentativa de construir uma doutrina sobre responsabilidade tributária tendo por base os dispositivos de lei do Código Tributário Brasileiro é comparável ao de construção em área de pouca sedimentação. Neste caso, é bemprovável que os engenheiros sugiram a escolha de outro terreno para o empreendimento. No campo do Direito, entretanto, não é dada ao jurista a mudança do terreno, considerando que a base sobre a qual se inflexiona – a legislativa – é imposta pelo legislador. É somente por um heroico exercício hermenêutico e pelo rigor da sistematização que se consegue descortinar esse tormentoso dilema de DireitoTributário, embora, pela quantidade de opiniões divergentes e contradizentes sobre o tema, seja de reconhecer não se tratar de tarefa fácil. Um tema de crucial importância, relativo à imputação tributária, merecia bem mais que os parcimoniosos dispositivos hoje declinados no Código Tributário Nacional (CTN). Feitas essas observações de ordem, pretende-se examinar as normas que regulam a...