Sumula 22 Tjsc

U N I V A L I



EDIÇÃO DA SUMULA 22 DO TJSC

EMENTA / MOTIVOS / FUNDAMENTOS



A Sumula 22 do E. TJSC foi editada a partir de um incidente de Uniformização deJurisprudência suscitado pelo MM. Desembargador Relator doa Autos de Recurso de Apelação em Execução Fiscal oriunda da comarca de xxx, onde o MM. Togado monocrático entendeu, por bem, em extinguir uma execuçãoFiscal com fulcro no art. 267, I e VI do CPC, tendo em vista a falta de interesse em cobrar um valo9r irrisório, inferior aquele demandado para efetivar uma cobrança judicial.Entretanto, a extinção da ação de execução fiscal, conforme artigo supra mencionado, não significa a extinção do crédito tributário, tendo em vista os impedimentos legais que vedam eventualexclusão de impostos, estampados no art. 175 do CTN, tampouco autoriza a remissão da divida ou as demais possibilidades de extinção do crédito tributário elencadas no art. 156, do mesmo CTN, pelo que, foramcuidadosamente sopesadas as consequências jurídicas e legais, às luz dos dispositivos constitucionais e dos mais hodiernos entendimentos dos tribunais pátrios e dos superiores, concluindo-se nojulgado, em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, pela adoção uniforme da extinção da Execução por parte dos Julgadores de 1º Grau e, também, das EgrégiasCâmaras Civis, quando o valor devido for inequivocamente inferior aos valores dependidos pela máquina pública para a sua cobrança.




Assim,



U N I V A L I


I – EMENTA:Restou o Incidente de Uniformização assim sumulado, conforme v. entendimento das Camaras Civis Reunidas sobre o assunto:



TJSC - Súmula 22“A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a...