O Mercado De Carbono Como Alternativa Para Reparação De Danos Ambientais

O MERCADO DE CARBONO COMO ALTERNATIVA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL

Luana Chopek¹
Carlos Alexandre Moraes²

Resumo:
O tema proposto encontra amparo na proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assegurada pela Constituição Federal de 1988, bem como no dever por ela imposto ao Poder Público e à coletividade de zelar por tal equilíbrio. Por se tratar de direito fundamental,inerente ao meio ambiente, toda a coletividade deve atuar diligentemente para prevenir, punir, reparar ou fazer que se reparem os danos ambientais causados por terceiros. Por isso, faz-se necessário a análise dos fundamentos jurídicos da responsabilidade civil ambiental, bem como suas diferentes concepções doutrinárias, implicando na socialização dos prejuízos decorrentes do dano ambiental.Objetiva-se ainda, relacionar o Mercado de Carbono como alternativa eficaz para que a responsabilidade civil ambiental seja devidamente observada. Aponta-se também, a necessidade da veiculação de informações pertinentes ao desenvolvimento sustentável, assim como aos meios que os setores econômicos dispõem para realizá-lo. Para mostrar essa responsabilidade, realiza-se de forma analítica uma pesquisabibliográfica e documental de cunho hermenêutico, interpretando sistematicamente as normas jurídicas relativas à responsabilidade civil ambiental da coletividade.

PALAVRAS-CHAVE: Créditos de Carbono; Responsabilidade civil; Protocolo de Quioto.

Abstract:
The subject finds support in the safeguard of an ecologically balanced environment, protected by the Constitution of 1988, as well as the dutyimposed upon it by the Government and the community to ensure this balance. Because it is a fundamental right, inherent in the environment, the whole community must work diligently to prevent, punish or repair damage caused by third parties to the environment. Therefore, it is necessary to analyse the legal foundations of environmental liability, as well as their different doctrinal concepts,resulting in the socialization of losses arising from environmental damage. The goal is to relate the carbon market as an effective alternative to environmental liability as it is duly noted. It also points out the necessity of transmitting information relevant to a sustainable development, as well the means as to how the economic sectors have to do it. To show that responsibility is carried out by alogical way of bibliographical and documented stamp, hermeneutics systematically interprets the legal standards collectively on the environmental liability.

KEY WORDS: Carbon Credit; Civil Liability; the Kyoto Protocol.

1 INTRODUÇÃO

2 OS CRÉDITOS DE CARBONO
2.1 MUDANÇAS CLIMÁTICAS E O PROTOCOLO DE QUIOTO
Com o advento da Revolução Industrial houve um sensível aumento na emissão degases efeito estufa, haja vista que houve a substituição do trabalho mecânico por máquinas, visando alcançar uma produção em larga escala. Para o desenvolvimento da sociedade e suprimento das necessidades humanas, foi absolutamente necessária a queima de combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural), contudo, o uso desenfreado destas fontes de energia acabou por originar um problema ambientalde gigantescas proporções, cujos efeitos vimos sentindo cada vez mais e pior.
No início da década de 1990, a preocupação com questões ambientais já encontrava real destaque no plano internacional, e com a Conferência das Nações Unidas sobre Meio ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, iniciou-se um intenso debate sobre as mudanças climáticas. A Assembléia Geral da Organizaçãodas Nações Unidas (ONU) apresentou as bases da Convenção Quadro Sobre Mudança do Clima (UNFCCC – United Nations Framework Convention on Climate Change), objetivando estabilizar as concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em níveis seguros, e obteve a assinatura de 166 países, permitindo que a convenção entrasse em vigor. (http://www.cebds.org.br/cebds/mc-convencao-clima.asp - Conselho...