O Recurso À Arbitragem Na Resolução De Diferendos Relativos À Contratação Pública

O RECURSO À ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO PÚBLICA

1. CONCEITO
O conceito de arbitragem como tal, tem muitas definições que têm sido objecto de luta entre diferentes correntes doutrinárias, mas para nosso trabalho entendemos a arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos, ou seja, fora dos tribunais estaduais que compõem os tribunais comuns. Nestecaso as partes “submetem o litigio à apreciação de terceiros (os árbitros), os quais, por força da lei, actuam como um verdadeiro tribunal, tendo as respectivas decisões a natureza de sentença, com força de caso julgado”.
Ou, nas palavras do autor Manuel Pereira Barrocas, “a arbitragem constitui um modo de resolução de litígios entre duas ou mais partes, efectuada por uma ou mais pessoas quedetêm poderes para esse efeito reconhecidos por lei, mas atribuídos por convenção das partes”.

Com respeito à arbitragem a doutrina tem reconhecido certas vantagens: a natureza privilegiada e confidencial do processo, a perícia dos árbitros sobre os assuntos discutidos, ou seja a especialidade dos mesmos, a celeridade do processo (ou porque não há congestionamento nos tribunais ou pelasimplicidade dos trâmites), a flexibilidade e a neutralidade entre outros.
Além disso, o autor José Luís Esquivel explica a natureza jurídica da arbitragem e suas diversas correntes doutrinárias, assim, “para a corrente contratualista, a arbitragem é um instituto de natureza contratual, consubstanciando um negocio jurídico e uma manifestação da autonomia privada das partes relativamente as suas relaçõesjurídicas disponíveis”. Enquanto da corrente judicialista, “ a arbitragem tem natureza judicial, na medida em que os árbitros se equiparam aos juízes valendo as respectivas decisões como verdadeiras sentenças, passíveis de recurso jurisdicional, desde que não transitadas em julgado e susceptíveis de construírem titulo executivo”. Por ultimo para a tese mista, “a arbitragem tem, simultaneamente,uma natureza “contratualista” e “judicialista”. Por um lado, a sua base assenta num contrato (a convenção de arbitragem). Por outro lado, uma vez constituído o tribunal arbitral, este funciona como um verdadeiro tribunal, configurando, nesta medida, uma alternativa aos tribunais da jurisdição publica para a resolução de litígios entre as partes” .



2. TIPOLOGIA DA ARBITRAGEM.
2.1. Deacordo com a vontade das partes.
a. Arbitragem voluntaria
Cuja existência depende da vontade das partes. Neste caso as partes “dispõem de uma alternativa jurisdicional” , de submeter a controvérsia aos tribunais estaduais ou tribunais arbitrais, em uma opção ou uma escolha de decidir que fazer com seu litigio .
Segundo o autor José Esquivel que apresenta o conceito de arbitragem voluntaria comoum meio jurisdicional de resolução de litígios, instaurado por convenção das partes, normalmente com carácter ocasional, nos termos do qual estas confiam a árbitros, por si escolhidos ou designados nos termos da lei, a resolução de um mas litígios que existam ou possam vir a existir entre si, apelando para a mesma teoria de GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA em seu obra “Constituição da RepublicaPortuguesa anotada”.
b. Arbitragem necessária
Neste caso é imposta pela lei e as partes “ficam legalmente impedidas de recorrer aos tribunais que integram a justiça oficial e que seriam normalmente competentes para apreciar o litígio”.
Sobre essa distinção é importante saber duas coisas: a primeira é que o “Direito Administrativo Português não consagra uma solução de arbitragem necessária noâmbito dos contratos administrativos” (públicos). E a segunda que o numero 1 do artigo 1 da lei arbitragem voluntaria (LAV) deixa ver os elementos essenciais da arbitragem voluntaria, quando consagra que “desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária, qualquer litigio que não respeite a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas...