Common law

O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À IMAGEM

Gustavo Henrique Schneider Nunes – Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília; Mestrando em Direito pelo UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília; Advogado militante.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Direito à liberdade de expressão. 2. Direito àimagem. 3. Conflito entre os direitos à liberdade de expressão e à imagem. Conclusão. Referências bibliográficas.

INTRODUÇÃO

Para analisar-se a questão ora apresentada, a melhor teoria a ser empregada é a denominada Filosofia da História, que consiste não simplesmente em relatar a História de maneira cognoscente, mas, ao contrário, demonstrar um fim a ser alcançado pela humanidade, com baseem relatos influenciados pela experiência.

Ao considerar-se que o homem é o senhor de seu tempo, a Filosofia da História demonstra que um direito considerado fundamental para uma determinada sociedade, como a liberdade, por exemplo, poderia muito bem não ser considerado como tal para uma outra sociedade em uma outra época.

Segundo Bobbio,

Não é difícil preverque, no futuro, poderão emergir novas pretensões que no momento nem sequer podemos imaginar, como o direito de não portar armas contra a própria vontade, ou o direito de respeitar a vida também dos homens e não só dos homens. O que prova que não existem direitos fundamentais por natureza. O que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocase em outras culturas.[1]

Direitos como a liberdade e a igualdade, nortearam a Declaração Universal de Direitos do Homem, promulgada em 1948, no sentido de fazer com que toda pessoa passasse a viver com o mínimo de dignidade, pouco importando, para tanto, o lugar do mundo em que se encontrasse. Para Kant, citado por Bobbio,[2] os direitos do homem assim se apresentam, em razão de sepreservar um “direito cosmopolita”, sendo a paz e a democracia objetivos a serem alcançados.

Foi com o término da Segunda Guerra Mundial que a sociedade, de um modo geral, começou-se a se preocupar com direitos considerados fundamentais e que, até então, eram passados quase que despercebidos, como a privacidade, a intimidade, a imagem etc.
A maioria dos ordenamentos jurídicosespalhados pelo mundo inverteu a relação antes existente entre Estado e cidadão. De uma concepção que estabelecia, prioritariamente, deveres aos súditos, passou-se para uma outra, que estabelece preferência aos direitos do cidadão. De uma concepção individualista do homem, passou-se para uma concepção organicista, em que os direitos do homem tornaram-se mais amplos e abrangentes.[3] O cidadão deixou deter direitos apenas em relação ao particular para também ter direitos em relação ao Estado.

Mas foi com o extraordinário avanço ocorrido nos últimos anos que se deflagrou o surgimento de “novos direitos”. Os meios de comunicação e de informação, os métodos científicos e tecnológicos, os meios de transporte etc., demonstram a qualquer um o quanto a sociedade se modificou.

Nessa ordem deidéias, verifica-se o surgimento de um determinado fato apto a gerar conseqüências jurídicas para, posteriormente, positivá-lo, valendo-se de uma abordagem empírica. Assim, “não há que se entender que nossa lei, ou qualquer lei comparada, apresente um número fechado para elencar os direitos da personalidade. Terá essa natureza todo o direito subjetivo pessoal que apresentar as mesmascaracterísticas”.[4]

Diante da realidade presente em um mundo globalizado, direitos inerentes à personalidade, como a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, são cotidianamente violados, mormente pelos meios de imprensa que, no afã de explorarem ao máximo uma notícia que representará aumento nos índices de audiência, procura justificar os excessos eum “absoluto” direito à liberdade de expressão....